As gest\u00f5es municipais podem realizar o pagamento de merenda e uniforme escolar com recursos do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, conforme o Parecer Normativo 12\/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A informa\u00e7\u00e3o foi destaca pela Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup).<\/p>\n
Os conselheiros, baseados em parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, entenderam ser poss\u00edvel aplicar os recursos provenientes da contribui\u00e7\u00e3o social em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, elencados no artigo 70 da Lei 9.394\/1996, bem como em programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o, conforme os arts. 208, VII, e 212, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a ressalva de que tais despesas n\u00e3o podem ser consideradas na contagem do \u00edndice constitucional para a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n
\u201cNos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os recursos do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o podem ser utilizados para a aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes escolares, desde que destinados aos estudantes da educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e educa\u00e7\u00e3o especial, e vinculados ao ensino fundamental p\u00fablico (ressalvado, em qualquer hip\u00f3tese, o pagamento de despesas com pessoal). Da mesma forma, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da cota municipal da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o para fins de pagamento de despesas realizadas com o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o escolar aos educandos do ensino b\u00e1sico\u201d, garante o Tribunal.<\/p>\n
Anteriormente, o Tribunal de Contas entendia que n\u00e3o era permitido pagar merenda e uniforme escolar com recursos do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. Agora, ap\u00f3s a consulta feita pela Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa, por meio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, entende que sim, e o parecer normativo \u00e9 o 12\/2024.<\/p>\n
\u201cEssa \u00e9 uma decis\u00e3o importante para as gest\u00f5es municipais, pois vai desafogar as finan\u00e7as dos munic\u00edpios. Antes, tudo era feito com recurso pr\u00f3prio e n\u00e3o contava para o \u00edndice. Ou seja, os gestores tinham que aplicar o \u00edndice enquanto munic\u00edpio. Tinham que comprar merenda e fardamento, que n\u00e3o contavam para o \u00edndice. Agora, eles poder\u00e3o aplicar o \u00edndice com recurso pr\u00f3prio e usar o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o para pagar merenda e uniforme escolar\u201d, destacou George Coelho, presidente da Famup.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As gest\u00f5es municipais podem realizar o pagamento de merenda e uniforme escolar com recursos do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, conforme o Parecer Normativo 12\/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A informa\u00e7\u00e3o foi destaca pela Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup). Os conselheiros, baseados em parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, entenderam ser poss\u00edvel aplicar<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":41833,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[7,3],"tags":[],"class_list":["post-41832","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41832","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41832"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41832\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41834,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41832\/revisions\/41834"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41833"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41832"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41832"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41832"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}