{"id":43113,"date":"2024-12-04T07:44:04","date_gmt":"2024-12-04T10:44:04","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=43113"},"modified":"2024-12-04T07:44:04","modified_gmt":"2024-12-04T10:44:04","slug":"prefeitura-de-curral-de-cima-tem-20-dias-para-explicar-ao-tce-pagamento-de-r-834-mil-em-gratificacoes-sem-previsao-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2024\/12\/04\/prefeitura-de-curral-de-cima-tem-20-dias-para-explicar-ao-tce-pagamento-de-r-834-mil-em-gratificacoes-sem-previsao-legal\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Curral de Cima tem 20 dias para explicar ao TCE pagamento de R$ 834 mil em gratifica\u00e7\u00f5es sem previs\u00e3o legal"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Curral de Cima tem 20 dias \u00fateis para explicar ao TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba) pagamento de R$ 834 mil em gratifica\u00e7\u00f5es sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, mais 27 itens considerados irregulares ou que precisam de maior detalhamento na presta\u00e7\u00e3o de contas da cidade relativas ao ano de 2023, sob a gest\u00e3o do prefeito Antonio Ribeiro Sobrinho.<\/p>\n

As irregularidades constam no relat\u00f3rio realizado pelo TCE que consolida a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio documental ou informatizado, via Sistema de Acompanhamento da Gest\u00e3o dos Recursos da Sociedade (Sagres).<\/p>\n

As irregularidades derivam do processamento autom\u00e1tico das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo gestor e, conforme o caso, ajustes realizados pela Auditoria.<\/p>\n

A Lei n. 246\/2022, referente ao or\u00e7amento anual, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 31.953.270,00, bem como autorizou a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares no valor de R$ 15.976.635,00, equivalente a 50,00% da despesa fixada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

A receita or\u00e7ament\u00e1ria realizada pelo por Curral de Cima totalizou R$ 41.846.094,48 e a despesa or\u00e7ament\u00e1ria executada somou R$ 42.247.336,14.<\/p>\n

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\nUm dos pontos citados pelo TCE \u00e9 que, no per\u00edodo, a soma de recursos recebidos da Uni\u00e3o e do Estado a t\u00edtulo de transfer\u00eancias de emendas parlamentares, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Estado da Para\u00edba (SIAF), alcan\u00e7ou R$ 2.776.366,00.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 evid\u00eancia de erro no registro das transfer\u00eancias recebidas a t\u00edtulo de emendas parlamentares no total de R$ 1.112.257,00.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram constatados gastos com festividades no montante de R$ 799.264,72. Entretanto, n\u00e3o foram cumpridas as exig\u00eancias da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25% da receita de impostos em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Ensino (MDE).<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o foi registrado o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m dos R$ 4.192.685,08 de encargos patronais previdenci\u00e1rios foram repassados apenas R$ 112.901,43, e que dos R$ 1.559.297,43 retidos dos servi\u00e7os, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia, foram repassados apenas R$ 162.326,28.<\/p>\n

Irregularidades achadas pelo TCE nas contas de Curral de Cima<\/strong><\/p>\n

Ocorr\u00eancia de D\u00e9ficit de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 R$ 401.241,66<\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o de valor elevado em caixa \u2013 R$ 5.100,49<\/p>\n

Diferen\u00e7a entre os valores repassados pela Uni\u00e3o e\/ou Estado a t\u00edtulo de emendas parlamentares com finalidade definida e os montantes registrados pelo munic\u00edpio<\/p>\n

Diferen\u00e7a entre o valor transferido pela Uni\u00e3o, segundo informa\u00e7\u00e3o da STN, e o valor registrado pelo Gestor no SAGRES quanto ao aux\u00edlio financeiro para pagamento de vencimentos de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e\/ou Agentes de Combate a Endemias<\/p>\n

Omiss\u00e3o de registro de receita or\u00e7ament\u00e1ria (FPM) \u2013 R$ 8.238,47<\/p>\n

Omiss\u00e3o de registro de receita or\u00e7ament\u00e1ria (FNDE) \u2013 R$ 132.071,25<\/p>\n

Omiss\u00e3o de registro de receita or\u00e7ament\u00e1ria (Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica) \u2013 R$ 5.402,13<\/p>\n

Realiza\u00e7\u00e3o de festividades sem cumprimento integral do piso nacional do magist\u00e9rio e da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em MDE; e diante de baixo repasse de contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria e das contribui\u00e7\u00f5es retidas dos servidores<\/p>\n

Aus\u00eancia de transpar\u00eancia nas contas p\u00fablicas (dados da frota, incluindo o combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o disponibilizados)<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos recebida acima do subs\u00eddio anual permitido<\/p>\n

N\u00e3o-aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE)<\/p>\n

N\u00e3o atendimento das exig\u00eancias da EC 119\/2022 Art. 119, par\u00e1grafo \u00fanico, ADCT\/CF com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 119\/2022 9.2 21<\/p>\n

N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica
\nDesobedi\u00eancia \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico na admiss\u00e3o de pessoal<\/p>\n

Aumento de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria que deve ser justificado.<\/p>\n

Exist\u00eancia de despesa com pessoal sob a forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e de terceiriza\u00e7\u00e3o, que deve ser justificada<\/p>\n

Despesa de pessoal n\u00e3o empenhada \u2013 R$ 302.639,54<\/p>\n

Necessidade de apura\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos<\/p>\n

Aus\u00eancia de documentos comprobat\u00f3rios de despesas com pessoal (R$ 37.689,13)<\/p>\n

Omiss\u00e3o de registro de receita or\u00e7ament\u00e1ria (reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda n\u00e3o apropriada) (R4 20.808,67)<\/p>\n

Pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o sem previs\u00e3o legal e\/ou regulamenta\u00e7\u00e3o e estabelecimento de crit\u00e9rios claros, objetivos e mensur\u00e1veis (R$ 834.806,02)
\nN\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 R$ 4.079.783,65<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o empenhadas \u2013 R$ 2.272.718,94<\/p>\n

Omiss\u00e3o de registro de receita extraor\u00e7ament\u00e1ria (reten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o do servidor para o RGPS) (R$ 16.412,35)<\/p>\n

N\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 R$ 1.396.971,15 (Obs.: o n\u00e3o recolhido representa 89,59% do valor retido)<\/p>\n

Pr\u00e1tica de ato de gest\u00e3o ilegal, ileg\u00edtimo, antiecon\u00f4mico, ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar (falhas em empr\u00e9stimos consignados)
\nPr\u00e1tica de ato de gest\u00e3o ilegal, ileg\u00edtimo, antiecon\u00f4mico, ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar (falhas em concurso p\u00fablico)<\/p>\n

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Clickpb<\/p>\n

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