O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68\/2024, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar\u00a0214, teve vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda pelo Congresso Nacional no fim do ano passado\u00a0e marca um momento hist\u00f3rico na reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema de impostos do pa\u00eds, discutida h\u00e1 tr\u00eas d\u00e9cadas.<\/p>\n
“Fazer o que n\u00f3s fizemos num regime democr\u00e1tico, em um Congresso onde meu partido s\u00f3 tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empres\u00e1rio podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia \u00e9 a melhor forma de governan\u00e7a que existe no planeta Terra”, celebrou o presidente, em discurso na cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o, no Pal\u00e1cio do Planalto. Para o presidente, pela magnitude da reforma, que incluiu emenda constitucional, lei complementar e uma mudan\u00e7a que mexe nos interesses de todos os estados e munic\u00edpios, s\u00f3 um regime autorit\u00e1rio teria condi\u00e7\u00f5es de fazer, mas a democracia brasileira fez uma “proeza”.<\/p>\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participou da cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da nova lei, afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o da reforma s\u00f3 foi poss\u00edvel pelo amplo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. Para o parlamentar, a reforma, embora n\u00e3o seja a ideal, combate a cumulatividade [cobran\u00e7a de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma trata das regras de incid\u00eancia do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos b\u00e1sicos sobre o consumo: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), arrecadado em n\u00edvel federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ser\u00e1 arrecadado por estados e munic\u00edpios. Esses novos impostos foram formulados em uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, no que foi o primeiro grande passo da reforma.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ser\u00e1 institu\u00eddo o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que \u00e9 uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. A nova legisla\u00e7\u00e3o promove, gradualmente, a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O processo de transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo, com o IVA Dual, come\u00e7a em 2027 e vai at\u00e9 2033.<\/p>\n
Impacto
\n“\u00c9 um processo\u00a0lento, mas o efeito da reforma tribut\u00e1ria sobre o crescimento do pa\u00eds \u00e9 extremamente relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, al\u00e9m do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto, soma de bens e servi\u00e7os] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E\u00a0estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contr\u00e1rio do que acontece hoje”, destacou o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernardo Appy.<\/p>\n
“N\u00e3o vai ser percept\u00edvel a mudan\u00e7a amanh\u00e3 ou depois de amanh\u00e3, mas eu tenho certeza que esse ser\u00e1 o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As mudan\u00e7as, segundo ele, far\u00e3o o Brasil sair de um dos piores regimes tribut\u00e1rios do planeta.<\/p>\n
“O \u00faltimo relat\u00f3rio do Banco Mundial coloca o atual sistema tribut\u00e1rio, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 pa\u00edses avaliados. Ficamos na posi\u00e7\u00e3o 184. S\u00f3 tem 6 pa\u00edses com um sistema tribut\u00e1rio pior do que o brasileiro”, observou Haddad.<\/p>\n
Novidades
\nAl\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de tributos, a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma traz novidades como o cashback (devolu\u00e7\u00e3o parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para im\u00f3veis e cesta b\u00e1sica nacional isenta de imposto.<\/p>\n
“O sistema cashback garantir\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o personalizada do tributo \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda, inscritas no Cad\u00danico [Cadastro \u00danico de Programas Sociais]. Portanto, com crit\u00e9rio social claro e definido. Quem ganha at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo de renda per capita familiar estar\u00e1 apto a receber automaticamente o cashback desse imposto”, exemplificou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no Senado, citando que os mais pobres poder\u00e3o reaver impostos sobre botij\u00f5es de g\u00e1s e servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e outros.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na C\u00e2mara, essa reforma “\u00e9 a mais importante para os setores econ\u00f4micos desde o Plano Real, e que poder\u00e1 trazer ganhos de competitividade e produtividade”, al\u00e9m de ajudar a enfrentar o problema da desindustrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m cria regimes diferenciados, com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais, servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es ligados \u00e0 seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, produtos agropecu\u00e1rios, florestais e extrativistas, al\u00e9m de produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais.<\/p>\n
De acordo com o ministro\u00a0da Fazenda, o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto de lei aprovado\u00a0que n\u00e3o mexem com as “decis\u00f5es de m\u00e9rito” do Congresso Nacional. Esses vetos est\u00e3o sendo detalhados em uma coletiva de imprensa com t\u00e9cnicos da pasta.<\/p>\n
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