O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB)\u00a0instaurou um\u00a0inqu\u00e9rito civil, nesta quinta-feira (23), para apurar poss\u00edveis irregularidades nos pagamentos realizados pela\u00a0C\u00e2mara Municipal de Casserengue.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o foi motivada por ind\u00edcios de que a C\u00e2mara n\u00e3o utiliza meios eletr\u00f4nicos oferecidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais para pagar fornecedores e a folha de pagamento dos servidores.<\/p>\n
\nDe acordo com o MPPB, pagamentos realizados fora dos sistemas eletr\u00f4nicos dificultam o rastreamento dos destinat\u00e1rios finais, podendo ser usados para lavagem de dinheiro e desvio de recursos p\u00fablicos. Essa pr\u00e1tica tamb\u00e9m fere os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da responsabilidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O Banco Central do Brasil e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) j\u00e1 emitiram alertas sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras at\u00edpicas envolvendo entes p\u00fablicos. Em um ac\u00f3rd\u00e3o de 2008, o TCU considerou irregular a utiliza\u00e7\u00e3o de cheques nominais com saque em esp\u00e9cie, apontando que essa pr\u00e1tica impede a identifica\u00e7\u00e3o do destino dos recursos.<\/p>\n
O inqu\u00e9rito tem como foco verificar se a C\u00e2mara de Vereadores de Casserengue utiliza sistema de ponto eletr\u00f4nico para controlar a frequ\u00eancia dos servidores e se os pagamentos a servidores, fornecedores e prestadores de servi\u00e7os s\u00e3o realizados exclusivamente por meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
Veja documento:<\/strong><\/p>\n MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/strong> IC no 060.2025.000058<\/strong><\/p>\n PORTARIA DE INQU\u00c9RITO CIVIL P\u00daBLICO<\/strong> <\/p>\n O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, por interm\u00e9dio CONSIDERANDO que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu art. 129, CONSIDERANDO que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de Inqu\u00e9rito Civil 060.2025.000058 Assinado eletronicamente por: HENRIQUE MORAIS em 23\/01\/2025<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de CONSIDERANDO que o sistema de ponto eletr\u00f4nico possibilita aos CONSIDERANDO que a C\u00e2mara Municipal de CASSERENGUE\/PB CONSIDERANDO que os pagamentos realizados fora dos meios CONSIDERANDO que o accountability preconiza que o gestor deve CONSIDERANDO que a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Inqu\u00e9rito Civil 060.2025.000058 Assinado eletronicamente por: HENRIQUE MORAIS em 23\/01\/2025<\/p>\n CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o julgou CONSIDERANDO a prerrogativa de atua\u00e7\u00e3o preventiva do Minist\u00e9rio RESOLVE instaurar INQU\u00c9RITO CIVIL com o objetivo de a) a autua\u00e7\u00e3o e registro do Inqu\u00e9rito Civil no Sistema MPVirtual; b) a publica\u00e7\u00e3o do extrato da presente portaria no Di\u00e1rio Oficial Inqu\u00e9rito Civil 060.2025.000058<\/strong> Assinado eletronicamente por: HENRIQUE MORAIS em 23\/01\/2025<\/p>\n das notifica\u00e7\u00f5es, remessa de of\u00edcios, juntada de documentos, al\u00e9m de Sol\u00e2nea, data e assinatura inseridas pelo sistema.<\/strong> Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB)\u00a0instaurou um\u00a0inqu\u00e9rito civil, nesta quinta-feira (23), para apurar poss\u00edveis irregularidades nos pagamentos realizados pela\u00a0C\u00e2mara Municipal de Casserengue. A investiga\u00e7\u00e3o foi motivada por ind\u00edcios de que a C\u00e2mara n\u00e3o utiliza meios eletr\u00f4nicos oferecidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais para pagar fornecedores e a folha de pagamento dos servidores. De acordo com o MPPB,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6705,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[7,3],"tags":[],"class_list":["post-45147","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45147"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45147\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45148,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45147\/revisions\/45148"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6705"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A CUMULATIVA DE SOL\u00c2NEA<\/strong><\/p>\n
\nPortaria no 1\/PJ – Sol\u00e2nea\/2025<\/strong><\/p>\n
\ndo(a) promotor(a) de justi\u00e7a ao final assinado(a), no uso das atribui\u00e7\u00f5es
\nconstitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 129, inciso III, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 25, inciso IV, e art. 26, inciso I, ambos da Lei Federal no
\n8.625\/93; art. 1o, inciso III, e art. 8o, \u00a71o, ambos da Lei Federal no 7.347\/85;<\/p>\n
\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
\njur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis
\n(artigo 127, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n
\ninciso III, disp\u00f5e ser fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover o inqu\u00e9rito
\ncivil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social e de outros
\ninteresses difusos e coletivos;<\/p>\n
\nqualquer do Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios,
\ndeve obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
\npublicidade e efici\u00eancia, conforme o artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nCONSIDERANDO que v\u00e1rias C\u00e2maras de Vereadores da Para\u00edba n\u00e3o
\npossuem sistema efetivo de controle de frequ\u00eancia de seus servidores, ocasionando
\nfaltas injustificadas sem a correspondente compensa\u00e7\u00e3o de jornada;<\/p>\n
\nDocumento 2025\/0000116056 criado em 23\/01\/2025 \u00e0s 12:01
\nhttps:\/\/xxx\/validacao\/49716ee999fec7e01ff99211762484b1<\/p>\n
\nponto eletr\u00f4nico, para que seja realizado, de forma mais eficiente e transparente, o
\ncontrole ativo de frequ\u00eancia dos servidores p\u00fablicos no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal;
\nCONSIDERANDO a alta seguran\u00e7a do sistema de ponto eletr\u00f4nico,
\nque viabiliza uma efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio do armazenamento de dados
\nfornecidos, minimizando a ocorr\u00eancia de fraudes;<\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o r\u00e1pido acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es armazenadas no dispositivo, o
\nque auxilia no controle e na transpar\u00eancia das atividades p\u00fablicas;<\/p>\n
\nn\u00e3o efetua o pagamento dos fornecedores e das folhas de pagamento de servidores
\np\u00fablicos pelos meios eletr\u00f4nicos disponibilizados por institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais;
\nCONSIDERANDO que o Banco Central do Brasil elaborou relat\u00f3rio
\ncom alertas aos \u00f3rg\u00e3os de controle, apontando opera\u00e7\u00f5es financeiras at\u00edpicas
\nrealizadas por entidades do poder p\u00fablico, a exemplo da emiss\u00e3o de cheques para
\npagamento de fornecedores e servidores p\u00fablicos;<\/p>\n
\neletr\u00f4nicos disponibilizados por institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais dificultam o
\nrastreamento do destinat\u00e1rio final da quantia, constituindo m\u00e9todo usual para
\nlavagem de recursos desviados dos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n
\npautar sua conduta na responsabilidade, moralidade, controle de poder e
\nmecanismos de freios e contrapesos, devendo evitar a pr\u00e1tica de condutas que
\nviolem o dever de transpar\u00eancia na identifica\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios de recursos
\np\u00fablicos;<\/p>\n
\ne \u00e0 Lavagem de Dinheiro – ENCCLA – na a\u00e7\u00e3o 04 de 2019, elaborou proposta
\nnormativa para restringir saques em esp\u00e9cie e pagamentos em cheques, como
\ninstrumento de fortalecimento da governan\u00e7a, integridade e controle do setor
\np\u00fablico;<\/p>\n
\nDocumento 2025\/0000116056 criado em 23\/01\/2025 \u00e0s 12:01
\nhttps:\/\/xxx\/validacao\/49716ee999fec7e01ff99211762484b1<\/p>\n
\nirregulares as contas de gestor que efetuou saques em esp\u00e9cie de cheques emitidos
\nem favor da pr\u00f3pria Prefeitura: O saque efetuado diretamente na conta, mediante
\nendosso de cheque nominal \u00e0 prefeitura, para pagamento em esp\u00e9cie, al\u00e9m de
\ncontrariar as normas espec\u00edficas, impossibilita a identifica\u00e7\u00e3o do destino e,
\nconsequentemente, do efetivo credor, impedindo o nexo causal entre o montante
\nrepassado e o objeto executado (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 1549\/2008, data da sess\u00e3o
\n03\/06\/2008, relator Augusto Sherman).<\/p>\n
\nP\u00fablico junto aos gestores p\u00fablicos, com o intuito de garantir a efetividade ao
\nprinc\u00edpio da transpar\u00eancia;<\/p>\n
\ninvestigar se a C\u00e2mara de Vereadores de CASSERENGUE\/PB: 1)
\nfaz uso de sistema de ponto eletr\u00f4nico no controle ativo de frequ\u00eancia
\nde seus servidores; 2) se a folha de pagamento dos servidores
\np\u00fablicos, fornecedores e prestadores de servi\u00e7os \u00e9 realizada,
\nexclusivamente, atrav\u00e9s de meios eletr\u00f4nicos disponibilizados por
\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais. Providencie:<\/p>\n
\nEletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 14, \u00a7 2o, inciso I, da
\nResolu\u00e7\u00e3o CPJ no 04\/2013;
\nc) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 C\u00e2mara Municipal, representada pelo(a)
\npresidente, requisitando informa\u00e7\u00f5es acerca de como \u00e9 realizado,
\natualmente, o controle da jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos e
\nqual o meio utilizado para o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores
\np\u00fablicos, dos prestadores de servi\u00e7o e dos fornecedores. Prazo de
\nresposta: 15 dias;
\nd) a remessa de c\u00f3pia desta portaria ao CAO do Patrim\u00f4nio P\u00fablico,
\npor meio eletr\u00f4nico, nos termos do art. 14, \u00a7 7o, da Resolu\u00e7\u00e3o CPJ no
\n04\/2013;
\ne) a nomea\u00e7\u00e3o dos servidores lotados nesta Promotoria para
\nsecretariar este procedimento, responsabilizando-se pela expedi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDocumento 2025\/0000116056 criado em 23\/01\/2025 \u00e0s 12:01<\/strong>
\nhttps:\/\/xxx\/validacao\/49716ee999fec7e01ff99211762484b1<\/strong><\/p>\n
\noutros atos inerentes ao of\u00edcio.<\/p>\n
\nHENRIQUE C\u00c2NDIDO RIBEIRO DE MORAIS<\/strong><\/p>\n