O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPB) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do Estado da Para\u00edba para obrig\u00e1-lo a suprir o d\u00e9ficit de policiais na estrutura da Pol\u00edcia Civil. O objetivo \u00e9 garantir o direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dados de 2024 revelam que apenas 2.289 policiais civis estavam em atividade na Para\u00edba, quando a Lei Estadual 8.672\/2008 prev\u00ea um contingente de 7.925 profissionais. Em raz\u00e3o disso, o MPPB requereu tutela de urg\u00eancia para que seja feita a convoca\u00e7\u00e3o imediata dos candidatos aprovados dentro do ponto de corte no \u00faltimo concurso para a corpora\u00e7\u00e3o para que eles realizem o Curso de Forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o 0806435-03.2025.8.15.2001 foi proposta pelos promotores de Justi\u00e7a que atuam no N\u00facleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap\/MPPB), Cl\u00e1udia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), T\u00falio C\u00e9sar Fernandes Neves e Cl\u00e1udio Ant\u00f4nio Cavalcanti. Ela tramita na 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Capital.<\/p>\n
Conforme explicaram os integrantes do Ncap, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 um desdobramento do Procedimento 001.2022.081213, instaurado a partir de informa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas relatando o descaso do Governo do Estado com a defasagem no efetivo da Pol\u00edcia Civil. Segundo os promotores de Justi\u00e7a, a investiga\u00e7\u00e3o constatou o d\u00e9ficit de profissionais, uma vez que a PC funciona com apenas 30% do corpo de policiais previsto na Lei 11.066\/2017 (a qual modificou a Lei 8.672\/2008), e mesmo tendo realizado concurso realizado em 2021. Isso porque o certame previa apenas 1.400 vagas.<\/p>\n
\u201cMesmo com todas essas nomea\u00e7\u00f5es, a defasagem ainda persistiria. Al\u00e9m disso, o Estado limitou as nomea\u00e7\u00f5es aos aprovados dentro do n\u00famero de vagas do edital, deixando de convocar candidatos classificados no ponto de corte, impedindo que eles realizassem o Curso de Forma\u00e7\u00e3o e pudessem ser posteriormente nomeados. A cl\u00e1usula de barreira do edital impede a convoca\u00e7\u00e3o de todos os aprovados e prejudica o preenchimento do quadro de servidores. A defasagem de policiais civis prejudica a elucida\u00e7\u00e3o de crimes, com apenas 42% dos homic\u00eddios sendo solucionados no estado. \u00c9 urgente a amplia\u00e7\u00e3o do efetivo da Pol\u00edcia Civil para que sejam garantidos a investiga\u00e7\u00e3o adequada dos crimes e o combate \u00e0 impunidade\u201d, explicou o promotor de Justi\u00e7a T\u00falio Fernandes.<\/p>\n
Princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/strong><\/p>\n Ainda de acordo com os promotores de Justi\u00e7a, a Lei Org\u00e2nica Nacional da Pol\u00edcia Civil (Lei 14.735\/2023) determina crit\u00e9rios objetivos para a distribui\u00e7\u00e3o do efetivo policial, que n\u00e3o est\u00e3o sendo cumpridos pelo Estado da Para\u00edba. \u201cA baixa quantidade de policiais civis configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ao direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica (artigo 5\u00ba da CF)\u201d, argumentam.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o MPPB tamb\u00e9m destaca a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no Tema 784, segundo o qual, havendo novas vagas ou necessidade de nomea\u00e7\u00e3o durante a validade do concurso, os candidatos aprovados fora das vagas previstas t\u00eam direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. \u201cA cl\u00e1usula de barreira do edital fere princ\u00edpios constitucionais e a Lei Estadual 8.672\/2008, que estabelece um quadro maior de servidores do que o previsto no concurso\u201d, contrap\u00f5em os promotores.<\/p>\n Pedidos<\/strong><\/p>\n Segundo o Ncap, a tutela de urg\u00eancia para obrigar o Estado da Para\u00edba a convocar imediatamente os candidatos aprovados dentro do ponto de corte para o Curso de Forma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o do risco de expira\u00e7\u00e3o do prazo de validade do concurso, o que vai impossibilitar futuras nomea\u00e7\u00f5es e agravar ainda mais o d\u00e9ficit na Pol\u00edcia Civil. No m\u00e9rito, o MPPB pede que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, com a condena\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados.<\/p>\n Foto ilustrativa da Central de Pol\u00edcia Civil, em Jo\u00e3o Pessoa-PB, retirada do Google Maps<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPB) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do Estado da Para\u00edba para obrig\u00e1-lo a suprir o d\u00e9ficit de policiais na estrutura da Pol\u00edcia Civil. O objetivo \u00e9 garantir o direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dados de 2024 revelam que apenas 2.289 policiais civis estavam<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":46220,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[7,2],"tags":[],"class_list":["post-46219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46219"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46219\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46221,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46219\/revisions\/46221"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}