{"id":476,"date":"2023-06-14T13:33:35","date_gmt":"2023-06-14T16:33:35","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=476"},"modified":"2023-06-14T13:41:57","modified_gmt":"2023-06-14T16:41:57","slug":"tjpb-condena-ex-prefeita-de-serra-da-raiz-pb-a-quatro-anos-e-seis-meses-de-prisao-em-regime-semiaberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2023\/06\/14\/tjpb-condena-ex-prefeita-de-serra-da-raiz-pb-a-quatro-anos-e-seis-meses-de-prisao-em-regime-semiaberto\/","title":{"rendered":"TJPB condena ex-prefeita de Serra da Raiz-PB a quatro anos e seis meses de pris\u00e3o em regime semiaberto"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Para\u00edba, por interm\u00e9dio de sua representante, ofereceu den\u00fancia contra ADAILMA FERNANDES DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, dando-a como incursa nas penas do artigo 89, caput, da Lei n\u00ba 8.666\/93 (seis vezes) c\/c o art. 71, do C\u00f3digo Penal Brasileiro.
\nConsta dos autos do Procedimento Administrativo lnvestigat\u00f3rio, que Adailma Fernandes da Silva Lima, na qualidade de Prefeita do Munic\u00edpio de Serrada Raiz\/PB, em flagrante viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, inseridos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, durante o exerc\u00edcio financeiro de 2004, dispensou licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, deixando de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa licitat\u00f3ria.<\/p>\n

Segundo se apurou durante as investiga\u00e7\u00f5es, a Prefeita Municipal de Serra da Raiz, ora denunciada, durante o exerc\u00edcio financeiro de 2004, efetuou diversas contrata\u00e7\u00f5es diretas sem o pr\u00e9vio e indispens\u00e1vel procedimento licitat\u00f3rio, cujo montante de dinheiro p\u00fablico empregado atingiu a import\u00e2ncia de R$ 140.958,30 (cento e quarenta mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), ou seja, efetuou despesas sem qualquer procedimento de licita\u00e7\u00e3o, muito menos sem observar qualquer formalidade legal pertinente \u00e0 dispensa\/exigibilidade, conforme se infere abaixo discriminado.<\/p>\n

– Materiais did\u00e1ticos e de expediente, adquirido a empresa Papelart \u2013 Papelaria e Livraria, no valor R$ 36.803,79 (trinta e seis mil, oitocentos e tr\u00eas reais e setenta e nove centavos)
\n– G\u00eaneros aliment\u00edcios, adquirido ao Sr. Lu\u00eds Ant\u00f4nio Enedino de Oliveira, no importe de R$ 10.609,51 (dez mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos); – Materiais de Limpeza, Hidr\u00e1ulico e outros, tamb\u00e9m adquirido ao Sr. Lu\u00eds Ant\u00f4nio Enedino de Oliveira, no valor de R$ 18.241,90 (dezoito mil, duzentos e quarenta e um reais, e noventa centavos);<\/p>\n

– Medicamentos, adquiridos em locais diversos, no valor de R$ 44.471,75 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos);<\/p>\n

– Materiais de constru\u00e7\u00e3o, adquirido ao Sr. Ant\u00f4nio Marcos Am\u00e9rico Marinho, perfazendo o valor de R$ 18.790,00 (dezoito mil, setecentos e noventa reais) – Materiais de Limpeza, adquiridos junto ao Sr. Jos\u00e9 de Souza Irm\u00e3o, no valor de R$ 12.095,35 (doze mil, noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). Perfazendo um valor total n\u00e3o licitado e\/ou dispensado\/inexigido as formalidades legais no importe de R$ 140.958,30 (cento e quarenta mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos).<\/p>\n

Sendo assim, do que consta do procedimento, pode-se inferir que a denunciada, com vontade consciente e deliberada, dispensou procedimento licitat\u00f3rio fora das hip\u00f3teses previstas em lei (artigo 24 da Lei 8666\/93) e sem a observ\u00e2ncia das formalidades pertinentes (artigo 26 da Lei 8666\/93), efetuando diversas contrata\u00e7\u00f5es diretas durante o exerc\u00edcio de 2004, com manifesta afronta ao artigo 89 da Lei 8.666\/93, ent\u00e3o vigente na data dos fatos.<\/p>\n

Ademais, al\u00e9m de n\u00e3o ter realizado o competente procedimento licitat\u00f3rio, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, at\u00e9 mesmo porque todas as despesas acima declinadas ultrapassaram o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao ano, n\u00e3o se observou as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa licitat\u00f3ria, deixando de efetivar, na forma do art. 26 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o devido procedimento administrativo, contendo a raz\u00e3o da escolha do fornecedor e as justificativas da dispensa e do pre\u00e7o.<\/p>\n

O processo de N\u00famero: 0025474-72.2010.8.15.0181 tem mais de mil e setecentas p\u00e1ginas.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\" \"\" \"\"<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Para\u00edba, por interm\u00e9dio de sua representante, ofereceu den\u00fancia contra ADAILMA FERNANDES DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, dando-a como incursa nas penas do artigo 89, caput, da Lei n\u00ba 8.666\/93 (seis vezes) c\/c o art. 71, do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Consta dos autos do<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":478,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[7,3],"tags":[],"class_list":["post-476","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/476","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=476"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/476\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=476"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}