O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) recomendou a todos os prefeitos e prefeitas municipais do Estado que adequem a atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais aos limites constitucionais e legais e que providenciem, dentre outras medidas, a aquisi\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras para que os guardas municipais as utilizem, na atividade-fim. De acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, os integrantes do \u00f3rg\u00e3o que extrapolarem suas atribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o responder pela pr\u00e1tica de crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia investigativa, realiza\u00e7\u00e3o isolada de blitz, abordagem sem motiva\u00e7\u00e3o a pessoas e busca veicular, dentre outras.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida pelo N\u00facleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap\/MPPB) e integra o Procedimento 001.2025.016077. Ela \u00e9 assinada pelos promotores de Justi\u00e7a que integram o n\u00facleo, Cl\u00e1udia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Cl\u00e1udio Ant\u00f4nio Cavalcanti e T\u00falio C\u00e9sar Fernandes Neves.<\/p>\n
Segundo eles, a medida foi adotada em raz\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o repassada pelo Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco\/MPPB) de que algumas guardas municipais da Para\u00edba est\u00e3o extrapolando as suas atribui\u00e7\u00f5es administrativas de poder de pol\u00edcia, exercendo atividades inerentes \u00e0s pol\u00edcias investigativa e militar, como a utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas descaracterizadas e a realiza\u00e7\u00e3o de blitz sem a presen\u00e7a da PC e da PM.<\/p>\n
Os promotores de Justi\u00e7a explicaram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 608588, estabelecem que a Guarda Municipal pode realizar o policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no artigo 144 da Carta Magna, excluindo qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n
O Ncap destaca ainda que as Guardas Municipais comp\u00f5em, conforme o artigo 9\u00ba, inciso VII, da Lei 13.675\/2018, o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, tendo como compet\u00eancia geral a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, logradouros p\u00fablicos municipais e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio. \u201c\u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Ncap expedir recomenda\u00e7\u00f5es visando \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fixando prazo razo\u00e1vel para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d, diz a recomenda\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n
Outras medidas recomendadas<\/p>\n
Os prefeitos e prefeitas municipais tamb\u00e9m dever\u00e3o informar ao Ncap, no prazo de 30 dias, o endere\u00e7o da sede de cada Guarda Municipal, bem como o n\u00famero de guardas municipais atuantes na edilidade, armamento utilizado (se \u00e9 de uso permitido e de uso restrito), se todos os guardas possuem porte ilegal de arma de fogo, o n\u00famero de viaturas caracterizadas ou n\u00e3o, bem como todos os procedimentos operacionais adotados e a\u00e7\u00f5es em conjunto com outras for\u00e7as policiais, como as Pol\u00edcias Militar e Civil.<\/p>\n
Dever\u00e3o ainda providenciar que a Guarda Municipal utilize, na atividade-fim, c\u00e2meras do tipo bodycam, dando um prazo de um ano para aquisi\u00e7\u00e3o, com o objetivo de se adequarem \u00e0 realidade imposta \u00e0s for\u00e7as policiais.<\/p>\n
C\u00f3pia da recomenda\u00e7\u00e3o ministerial foi enviada aos chefes das Guardas Municipais de todos os munic\u00edpios paraibanos; ao delegado-geral da Pol\u00edcia Civil; ao comandante-geral da Pol\u00edcia Militar e ao secret\u00e1rio da Secretaria da Seguran\u00e7a e da Defesa Social do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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