{"id":48674,"date":"2025-04-02T21:35:39","date_gmt":"2025-04-03T00:35:39","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=48674"},"modified":"2025-04-02T21:37:50","modified_gmt":"2025-04-03T00:37:50","slug":"estudante-de-direito-pede-ao-mp-suspensao-de-concurso-publico-da-prefeitura-de-guarabira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2025\/04\/02\/estudante-de-direito-pede-ao-mp-suspensao-de-concurso-publico-da-prefeitura-de-guarabira\/","title":{"rendered":"Estudante de Direito pede ao MP suspens\u00e3o de concurso p\u00fablico da prefeitura de Guarabira"},"content":{"rendered":"

O estudante do curso de Direito, Robson Filho, entrou com uma representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, contra a prefeitura de Guarabira, no tocante a um concurso p\u00fablico realizado na surdina, sem nenhuma divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, nem da pr\u00f3pria prefeitura.<\/p>\n

O certame s\u00f3 chegou ao conhecimento do p\u00fablico atrav\u00e9s de den\u00fancia feita pelo vereador Renato Meirelles na tribuna da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

\"Robson
Robson Filho – estudante de Direito<\/figcaption><\/figure>\n

Na a\u00e7\u00e3o encaminhada ao MP o jovem estudante pede \u00a0a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o das irregularidades no processo seletivo, suspens\u00e3o imediata do certame at\u00e9 que sejam sanadas as ilegalidades, especialmente no que tange \u00e0 ampla publicidade e ao prazo de inscri\u00e7\u00f5es, a determina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos e imparciais para a sele\u00e7\u00e3o dos candidatos, vedando a participa\u00e7\u00e3o de avaliadores indicados politicamente e por \u00faltimo a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

\"\"
\nVeja o texto completo<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIM(O) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTI\u00c7A DA COMARCA DE GUARABIRA \u2013 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/p>\n

REPRESENTADO: MUNIC\u00cdPIO DE GUARABIRA\/PB<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

O Munic\u00edpio de Guarabira\/PB realizou a abertura de processo seletivo simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o de 197 profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, contudo, o certame apresenta diversas irregularidades que comprometem sua transpar\u00eancia e legalidade.<\/p>\n

Dentre os v\u00edcios constatados, destacam-se:<\/p>\n

a) Aus\u00eancia de ampla publicidade: A Prefeitura n\u00e3o divulgou o processo seletivo em suas redes sociais, tampouco no site oficial, restringindo significativamente o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, em evidente afronta aos princ\u00edpios da publicidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

b) Prazo ex\u00edguo para inscri\u00e7\u00f5es: O per\u00edodo para apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas foi de apenas quatro dias, impossibilitando que muitos interessados tivessem tempo h\u00e1bil para reunir e encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, configurando restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso ao certame.<\/p>\n

c) Crit\u00e9rios subjetivos de sele\u00e7\u00e3o: A an\u00e1lise curricular ser\u00e1 conduzida por avaliadores indicados pela Prefeita, enquanto as entrevistas ficar\u00e3o a cargo de servidores comissionados, o que compromete a isonomia e a impessoalidade, permitindo favoritismos e poss\u00edveis direcionamentos pol\u00edticos.<\/p>\n

Tais condutas afrontam diretamente o interesse p\u00fablico e desrespeitam os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37, estabelece os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, destacando-se os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. O processo seletivo, ao limitar a divulga\u00e7\u00e3o, restringir excessivamente o prazo de inscri\u00e7\u00e3o e possibilitar avalia\u00e7\u00f5es subjetivas, viola diretamente esses preceitos.<\/p>\n

A aus\u00eancia de ampla publicidade fere o art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que tipifica como ato \u00edmprobo qualquer conduta que atente contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente no que tange \u00e0 publicidade e impessoalidade.<\/p>\n

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 consolidou o entendimento de que processos seletivos simplificados devem obedecer aos princ\u00edpios da isonomia e da transpar\u00eancia (ADI 3.460\/DF).<\/p>\n

Por fim, a escolha de avaliadores sem crit\u00e9rios objetivos afronta o princ\u00edpio da meritocracia, essencial para garantir a sele\u00e7\u00e3o dos candidatos mais qualificados, conforme prev\u00ea a Lei n\u00ba 13.019\/2014.<\/p>\n

III \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>\n

Diante dos fatos narrados e das graves ilegalidades constatadas, requer-se:
\n1. A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o das irregularidades no processo seletivo.
\n2. A suspens\u00e3o imediata do certame at\u00e9 que sejam sanadas as ilegalidades, especialmente no que tange \u00e0 ampla publicidade e ao prazo de inscri\u00e7\u00f5es.
\n3. A determina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos e imparciais para a sele\u00e7\u00e3o dos candidatos, vedando a participa\u00e7\u00e3o de avaliadores indicados politicamente.
\n4. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O estudante do curso de Direito, Robson Filho, entrou com uma representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, contra a prefeitura de Guarabira, no tocante a um concurso p\u00fablico realizado na surdina, sem nenhuma divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, nem da pr\u00f3pria prefeitura. O certame s\u00f3 chegou ao conhecimento do p\u00fablico atrav\u00e9s de den\u00fancia feita pelo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":38260,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[7,3],"tags":[],"class_list":["post-48674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48674","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48674"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48674\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48678,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48674\/revisions\/48678"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38260"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48674"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}