O\u00a0ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.<\/p>\n
O voto do ministro foi proferido na a\u00e7\u00e3o na\u00a0qual a Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n
De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.<\/p>\n
A Corte discute se as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente na Justi\u00e7a pelos conte\u00fados il\u00edcitos, como postagens antidemocr\u00e1ticas e contra o sistema eleitoral, discursos de \u00f3dio, incita\u00e7\u00e3o de crimes contra autoridades e por transmiss\u00e3o lives que induzem ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
At\u00e9\u00a0o momento, o\u00a0placar do julgamento est\u00e1 7 votos a 1\u00a0a favor da inconstitucionalidade da norma e possibilidade de puni\u00e7\u00e3o civil contra as empresas.<\/p>\n
Ap\u00f3s o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado na quarta-feira (25).<\/p>\n
Apesar da maioria formada, ainda n\u00e3o\u00a0foi aprovada a tese jur\u00eddica com os detalhes da decis\u00e3o. A tese \u00e9 necess\u00e1ria para estabelecer as regras que as plataformas dever\u00e3o seguir para a retirada dos conte\u00fados ilegais.<\/p>\n
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Voto
\nAo votar pela responsabiliza\u00e7\u00e3o, Moraes exibiu no tel\u00e3o do plen\u00e1rio mensagens com conte\u00fado racista, homof\u00f3bico e antissemita que est\u00e3o ativas nas redes sociais e n\u00e3o foram retiradas pelas plataformas.<\/p>\n
Moraes disse que as grandes empresas de tecnologia\u00a0imp\u00f5em seu modelo de neg\u00f3cio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil. \u00a0Para o ministro, as plataformas n\u00e3o podem ser uma “terra sem lei”.<\/p>\n
“Somente uma mente doente e criminosa posta isso e outras mentes doentes e criminosas d\u00e3o like. Somente mentes omissas n\u00e3o lutam para retirar isso das redes sociais. Isso n\u00e3o \u00e9 liberdade de express\u00e3o, isso \u00e9 crime”, afirmou.
\n8 de janeiro
\nO ministro mostrou imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que os acusados “instrumentalizaram” as redes sociais para combinar as invas\u00f5es aos pr\u00e9dios p\u00fablicos de Bras\u00edlia e transmitir os atos.<\/p>\n
“Destru\u00edram, pediram interven\u00e7\u00e3o militar e postavam no mesmo momento, e as redes sociais sem nenhuma autorregulamenta\u00e7\u00e3o. A fal\u00eancia da autorregulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais \u00e9\u00a0que fez com que a gente tenha que julgar isso nestas sess\u00f5es”, disse.<\/p>\n
Desafios nas redes
\nMoraes tamb\u00e9m acusou as plataformas de permitirem a\u00a0exposi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos sobre ataques a escolas e de automutila\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
“O direcionamento dos algoritmos n\u00e3o \u00e9 rand\u00f4mico. A partir do momento em que uma crian\u00e7a ou adolescente consulta esse tema, \u00e9 bombardeada por esses temas, incentivando a pr\u00e1tica criminosa”, comentou.
\nDesinforma\u00e7\u00e3o
\nO ministro disse que a verdade est\u00e1 sendo manipulada nas redes sociais e reafirmou que “liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 liberdade de agress\u00e3o”.<\/p>\n
“As pessoas v\u00eam sendo bombardeadas e submetidas a uma verdadeira lavagem cerebral. A verdade, a mentira, o que \u00e9 falso vem sendo manipulado para ganhos econ\u00f4micos e a obten\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico”, completou.<\/p>\n
Maioria
\nNa sess\u00e3o de ontem, a Corte formou maioria de seis votos pela responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes.<\/p>\n
Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Gilmar Mendes\u00a0considerou que o Artigo 19 \u00e9 “ultrapassado” e que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais n\u00e3o representa uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Para o ministro, o “modelo de irresponsabilidade das plataformas” n\u00e3o poder ser mantido.<\/p>\n
Zanin\u00a0votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo n\u00e3o \u00e9 adequado para proteger os direitos fundamentais e imp\u00f5e aos usu\u00e1rios o \u00f4nus de acionar o Judici\u00e1rio em caso de postagens ofensivas e ilegais.<\/p>\n
Fux e Toffoli\u00a0votaram para permitir a exclus\u00e3o de postagens ilegais por meio de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, ou seja, pelos pr\u00f3prios atingidos, sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n
Barroso diz que a ordem judicial \u00e9 necess\u00e1ria para a remo\u00e7\u00e3o somente de postagens de crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria”). Nos demais casos, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 suficiente para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas cabe \u00e0s redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens est\u00e3o em desacordo com as pol\u00edticas de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O \u00fanico voto divergente foi proferido pelo ministro\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que votou a favor pela manuten\u00e7\u00e3o das atuais regras que impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes.<\/p>\n
Casos julgados
\nO STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram \u00e0 Corte por meio de recursos.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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