O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n
O julgamento foi suspenso para que os ministros possam discutir a tese final com os detalhes da decis\u00e3o. A tese \u00e9 necess\u00e1ria para estabelecer as regras\u00a0que as plataformas dever\u00e3o seguir para retirar postagens com conte\u00fado antidemocr\u00e1tico, mensagens com discurso de \u00f3dio e ofensas pessoais, entre outras.<\/p>\n
Segundo o presidente do Supremo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, os ministros v\u00e3o discutir internamente o texto final da tese. Se houver acordo, o resultado do julgamento ser\u00e1 proclamado nesta quinta-feira (26). O ministro Nunes Marques ainda vai proferir o \u00faltimo voto do julgamento.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, \u00a0a Corte tem placar de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n
Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado ilegal.<\/p>\n
Votos
\nO julgamento come\u00e7ou no dia 4 de junho e j\u00e1 tomou cinco sess\u00f5es seguidas. Mais cedo, na primeira parte da sess\u00e3o, o ministro Edson Fachinvotou contra a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes. C\u00e1rm\u00e9n L\u00facia seguiu a maioria pela responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nas sess\u00f5es anteriores, os ministros Fl\u00e1vio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais. Para Moraes, as big techs imp\u00f5em seu modelo de neg\u00f3cio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e n\u00e3o podem ser uma “terra sem lei”.\u00a0No entendimento de Dino, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros.<\/p>\n
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 \u00e9 “ultrapassado” e que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais n\u00e3o representa uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo n\u00e3o \u00e9 adequado para proteger os direitos fundamentais e imp\u00f5e aos usu\u00e1rios o \u00f4nus de acionar o Judici\u00e1rio em caso de postagens ofensivas e ilegais.<\/p>\n
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclus\u00e3o de postagens ilegais por meio de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, ou seja, pelos pr\u00f3prios atingidos, sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n
Lu\u00eds Roberto Barroso diz que a ordem judicial \u00e9 necess\u00e1ria para a remo\u00e7\u00e3o somente de postagens de crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria”). Nos demais casos, como publica\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas e terrorismo, por exemplo, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 suficiente para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas cabe \u00e0s redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens est\u00e3o em desacordo com as pol\u00edticas de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou a favor pela manuten\u00e7\u00e3o das atuais regras que impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes.<\/p>\n
Casos julgados
\nO STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram \u00e0 Corte por meio de recursos.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n
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