A 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado, sob a presid\u00eancia do conselheiro Ant\u00f4nio Gomes Vieira Filho, aprovou com ressalvas e recomenda\u00e7\u00f5es, nesta quinta-feira (17), as contas anuais de 2023 dos Institutos de Previd\u00eancia e de Seguridade Social dos munic\u00edpios de Campina Grande e de Alhandra, respectivamente. Remanesce de 2019, tamb\u00e9m foram julgadas regulares as contas do Instituto de Cacimbas, neste caso, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor.<\/p>\n
O colegiado decidiu pela regularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal de Duas Estradas, j\u00e1 do exerc\u00edcio de 2024, durante a gest\u00e3o do vereador Francisco Felipe dos Santos, seguindo o entendimento da Auditoria e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. O colegiado aprovou, com ressalvas, as contas da Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande, relativas a 2023, sob a responsabilidade do Sr. Ant\u00f4nio Hermano de Oliveira. Do mesmo exerc\u00edcio, com ressalvas e aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de R$ 2.000, aprovada foi a PCA do Cons\u00f3rcio Intermunicipal do Brejo, Zona da Mata, Agreste, Curimata\u00fa e Serid\u00f3 da Para\u00edba.<\/p>\n
Os membros da C\u00e2mara ainda julgaram regular a presta\u00e7\u00e3o de contas do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Dona In\u00eas, relativas a 2019, assim como, por maioria, as de 2018, apresentadas pelo Instituto Previdenci\u00e1rio do Munic\u00edpio de Juazeirinho. A C\u00e2mara entendeu pelo cumprimento parcial e fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de 30 dias, em rela\u00e7\u00e3o aos documentos apresentados pelo gestor e que podem regularizar os procedimentos, visando a concess\u00e3o de espa\u00e7o p\u00fablico a particulares no munic\u00edpio de Santana dos Garrotes (proc. 00529\/23).<\/p>\n
Aditivos – Ap\u00f3s an\u00e1lise dos aspectos formais em rela\u00e7\u00e3o ao 3\u00ba Termo Aditivo ao Contrato PJ-042\/2021, firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagem da Para\u00edba \u2013 DER-PB e a empresa GL Empreendimentos Ltda, objetivando ajustes, o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do TCE entendeu pela regularidade, com ressalvas, do procedimento. Falta de justificativas para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de prazos no Contrato PJ 022\/2020, ensejaram a aplica\u00e7\u00e3o de multa e julgamento pela irregularidade dos termos aditivos firmados pelo DER, junto \u00e0 empresa Tapaj\u00f3s \u2013 Terraplanagem e Pavimenta\u00e7\u00e3o Ltda (proc. n\u00ba 08847\/23).<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o foram apreciados 33 processos referentes a atos de pessoal, envolvendo a an\u00e1lise de aposentadorias e pens\u00f5es no \u00e2mbito do Estado e dos munic\u00edpios, visando a regularidade dos procedimentos para registros. Os conselheiros entenderam pelo n\u00e3o conhecimento e arquivamento, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Den\u00fancia formulada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva \u2013 Sinaenco, em face da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (proc. n\u00ba 01034\/25).<\/p>\n
Composi\u00e7\u00e3o – A 1\u00aa C\u00e2mara do TCE tem na composi\u00e7\u00e3o os conselheiros Ant\u00f4nio Gomes Vieira Filho (presidente), Ant\u00f4nio Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Cat\u00e3o e Renato S\u00e9rgio Santiago Melo (substituto). O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o transmitidas ao vivo \u00e0s quintas-feiras, \u00e0s 9h00, via TV-TCE no Portal e no canal do YouTube.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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