O Governo do Estado da Para\u00edba est\u00e1 analisando o Projeto de Indica\u00e7\u00e3o aprovado na Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB), de autoria da deputada estadual Francisca Motta, que sugere a altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 85\/2008 (Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil da Para\u00edba) para incluir a nomenclatura \u201cPerito Oficial T\u00e9cnico-Cient\u00edfico\u201d no artigo 19 da legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
A proposta visa adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 Lei Federal n\u00ba 14.735\/2023, conhecida como \u201cLei das Pol\u00edcias Civis do Brasil\u201d, sancionada em novembro de 2023. O Of\u00edcio n\u00ba 582\/2025, contendo a sugest\u00e3o legislativa da ALPB, foi enviado ao Governo do Estado no m\u00eas de junho. A iniciativa representa um importante avan\u00e7o no reconhecimento dos T\u00e9cnicos em Per\u00edcia e Necrotomistas da Pol\u00edcia Civil da Para\u00edba \u2014 categorias que hoje integram o quadro da Pol\u00edcia Cient\u00edfica e desempenham fun\u00e7\u00f5es fundamentais para o bom andamento da justi\u00e7a criminal.<\/p>\n
Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnicos em Per\u00edcia e Necrotomistas da Pol\u00edcia Civil da Para\u00edba (Atenepol), Bruno Vianna, a tramita\u00e7\u00e3o da proposta e o apoio da Assembleia Legislativa s\u00e3o sinais positivos para a valoriza\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n
\u201cA atua\u00e7\u00e3o da deputada Francisca Motta e o apoio un\u00e2nime da Assembleia Legislativa s\u00e3o fundamentais para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e reconhecimento profissional aos T\u00e9cnicos em Per\u00edcia e Necrotomistas. Essa mudan\u00e7a corrige uma lacuna deixada pela Lei Federal e assegura a perman\u00eancia desses profissionais no quadro da Pol\u00edcia Cient\u00edfica da Para\u00edba\u201d, destacou Bruno.<\/p>\n
Com a nova legisla\u00e7\u00e3o federal, houve uma reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras das Pol\u00edcias Civis em todo o pa\u00eds. O artigo 15 da Lei n\u00ba 14.735\/2023 define que os cargos que comp\u00f5em a Pol\u00edcia Cient\u00edfica devem ser peritos oficiais criminais, delegados e oficiais de investiga\u00e7\u00e3o, deixando de fora outras fun\u00e7\u00f5es historicamente presentes nas estruturas estaduais, como os t\u00e9cnicos e necrotomistas.<\/p>\n
A proposta de inclus\u00e3o da nomenclatura \u201cPerito Oficial T\u00e9cnico-Cient\u00edfico\u201d na Lei Org\u00e2nica estadual surge como uma alternativa para garantir o enquadramento desses profissionais dentro das novas diretrizes legais, evitando preju\u00edzos funcionais e assegurando a continuidade de suas atividades essenciais.<\/p>\n
Import\u00e2ncia das Categorias \u2013 Os T\u00e9cnicos em Per\u00edcia e Necrotomistas exercem pap\u00e9is cruciais dentro da estrutura da Pol\u00edcia Cient\u00edfica. Os T\u00e9cnicos em Per\u00edcia s\u00e3o respons\u00e1veis pela documenta\u00e7\u00e3o fotogr\u00e1fica de cenas de crime, aux\u00edlio na identifica\u00e7\u00e3o de corpos e preserva\u00e7\u00e3o de vest\u00edgios fundamentais para a an\u00e1lise criminal. J\u00e1 os Necrotomistas realizam necropsias, coletam amostras biol\u00f3gicas e fornecem suporte t\u00e9cnico aos m\u00e9dicos legistas, contribuindo diretamente para investiga\u00e7\u00f5es e processos judiciais.<\/p>\n
De acordo com o presidente Bruno Vianna, a expectativa da categoria \u00e9 que o Governo do Estado da Para\u00edba acate a sugest\u00e3o da ALPB, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o devido reconhecimento dos profissionais que, diariamente, contribuem para a elucida\u00e7\u00e3o de crimes e a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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