O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sess\u00e3o ordin\u00e1ria h\u00edbrida, nesta quarta-feira (05), sob a presid\u00eancia do conselheiro Andr\u00e9 Carlo Torres Pontes, vice-presidente – em virtude de viagem institucional do presidente F\u00e1bio Nogueira, julgou regulares as contas das prefeituras de Salgadinho e Condado, j\u00e1 do exerc\u00edcio de 2024. Tamb\u00e9m as de Monte Horebe, Teixeira e Dona In\u00eas, relativas a 2023, e as de Sap\u00e9, remanescentes de 2021.<\/p>\n
O Tribunal Pleno n\u00e3o tomou conhecimento da Consulta formulada pela Conde Previd\u00eancia, acerca da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atividades inerentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no munic\u00edpio do Conde. Entendeu o relator, conselheiro Arn\u00f3bio Viana, que a atividade em quest\u00e3o \u00e9 final\u00edstica e n\u00e3o pode ser exercida por meio de servi\u00e7os prestados. As contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias devem atender \u00e0 excepcionalidade, conforme os requisitos previstos em Lei. No caso, a gest\u00e3o poderia capacitar servidores ou realizar o devido concurso p\u00fablico (proc. n\u00ba 04968\/22).<\/p>\n
Seguindo o voto do relator, conselheiro substituto Renato S\u00e9rgio Santiago Melo, a Corte decidiu pelo conhecimento da Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Sousa, a respeito da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, visando \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o administrativa de tributos federais e alguns procedimentos operacionais relacionados. O Colegiado entendeu que a demanda deve ser exercida pelos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o havendo, o procedimento dever\u00e1 atender ao Parecer Normativo do TCE sobre a mat\u00e9ria (proc. n\u00ba 07544\/24).<\/p>\n
Recurso\u00a0\u2013 A Corte de Contas deu provimento ao recurso interposto pelo ex-secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, Al\u00e9ssio Trindade, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o APL-TC-00202\/25, emitido em decorr\u00eancia do julgamento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de di\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o em m\u00f3dulos destinados a orienta\u00e7\u00f5es ao planejamento pedag\u00f3gico anual, tendo como interessado o ex-secret\u00e1rio Executivo Jos\u00e9 Arthur Viana Teixeira.<\/p>\n
No entendimento do relator, conselheiro Andr\u00e9 Carlo Torres Pontes, o gestor foi responsabilizado por um d\u00e9bito de forma solid\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o, no entanto, n\u00e3o havia sido notificado para defesa no tr\u00e2mite processual, o que poder\u00e1 acarretar em nulidade do procedimento, com base nos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla de defesa (proc. TC-20748\/17). O Colegiado decidiu que o processo dever\u00e1 retornar \u00e0 Auditoria para que seja procedida a devida notifica\u00e7\u00e3o para defesa no prazo estabelecido pela Lei Org\u00e2nica do TCE.<\/p>\n
P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 O conselheiro Andr\u00e9 Carlos Torres ainda deu boas vindas aos alunos do Curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos e MBA em Direito Administrativo, Direito Municipal e Gest\u00e3o P\u00fablica, que em visita t\u00e9cnica ao TCE, no Plen\u00e1rio, assistiram ao julgamento o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do munic\u00edpio de Monte Horebe. O relator foi o conselheiro Nominando Diniz, que analisou o processo de forma pedag\u00f3gica, explicando aos visitantes o funcionamento da Corte de Contas na aprecia\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Composi\u00e7\u00e3o\u00a0– O Tribunal de Contas realizou sua 2518\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria remota e presencial. Al\u00e9m do presidente, estiveram presentes para a composi\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum os conselheiros Arn\u00f3bio Alves Viana, Nominando Diniz, Ant\u00f4nio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. Tamb\u00e9m os conselheiros substitutos Marcus Vin\u00edcius Carvalho Farias e Renato S\u00e9rgio Santiago Melo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira, em sua primeira participa\u00e7\u00e3o no Pleno, ap\u00f3s ser empossada na \u00faltima segunda-feira (03).<\/p>\n
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