O Tribunal Regional Eleitoral da Para\u00edba (TRE-PB) decidiu, na manh\u00e3 nesta quinta-feira (26), pelo desprovimento, por unanimidade, do Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED) movido pelo Uni\u00e3o Brasil de Pedro R\u00e9gis e garantiu a perman\u00eancia do mandato do vereador Virg\u00ednio Ribeiro (REP).<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a Corte Eleitoral afastou a alega\u00e7\u00e3o de inelegibilidade reflexa e reconheceu a legitimidade da reelei\u00e7\u00e3o do parlamentar no pleito de 2024.<\/p>\n
Virg\u00ednio Ribeiro foi o vereador mais votado do munic\u00edpio nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es, obtendo expressivos 606 votos, o que corresponde a 12,93% dos votos v\u00e1lidos, ficando na primeira coloca\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n
O recurso questionava a diploma\u00e7\u00e3o do vereador sob o argumento de que ele incidiria na hip\u00f3tese de inelegibilidade reflexa prevista no artigo 14, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ser irm\u00e3o da prefeita reeleita do munic\u00edpio.<\/p>\n
A defesa sustentou que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma exce\u00e7\u00e3o clara \u00e0 regra: quando o candidato j\u00e1 \u00e9 titular de mandato eletivo e disputa a reelei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica a inelegibilidade reflexa.<\/p>\n
No caso concreto, ficou demonstrado que Virg\u00ednio Ribeiro exerce mandato de vereador desde 2009, com atua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua por mais de 15 anos, tendo exercido inclusive a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal em 2023. Na legislatura 2021\u20132024, permaneceu no exerc\u00edcio do mandato por mais de tr\u00eas anos.<\/p>\n
Outro ponto debatido no processo dizia respeito a uma cassa\u00e7\u00e3o anterior relacionada a uma A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE). O partido autor sustentava que os efeitos da decis\u00e3o seriam retroativos e descaracterizariam a condi\u00e7\u00e3o de titular do mandato.<\/p>\n
Contudo, o entendimento acolhido pelo TRE-PB seguiu a linha j\u00e1 firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sentido de que a cassa\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o apaga o efetivo exerc\u00edcio do mandato nem invalida os atos praticados durante o per\u00edodo em que o parlamentar esteve legitimamente investido na fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou, em duas oportunidades, pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a incid\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o constitucional e a legitimidade da reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o TRE-PB refor\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das hip\u00f3teses de inelegibilidade, preservando o direito fundamental de ser votado e, sobretudo, a soberania da vontade popular expressa nas urnas.<\/p>\n
Reeleito como o vereador mais votado de Pedro R\u00e9gis em 2024, Virg\u00ednio Ribeiro segue no exerc\u00edcio do mandato, agora com decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a Eleitoral que assegura a legitimidade da sua perman\u00eancia na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
A decis\u00e3o fortalece a estabilidade institucional do munic\u00edpio e encerra o debate jur\u00eddico em torno da diploma\u00e7\u00e3o do parlamentar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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