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<\/p>\nA Ex-prefeita de Duas Estradas, Joyce Renally, publicou uma nota nesta quinta-feira (12), em que nela diz ter ficado surpresa com sua condena\u00e7\u00e3o e de seu marido. Ambos foram condenado por improbidade administrativa, pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba. A nota foi publicada atrav\u00e9s das redes sociais.<\/p>\n
Em determinado trecho Joyce disse que recebeu com surpresa e serenidade, e que n\u00e3o concorda com a interpreta\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Veja a nota abaixo;<\/p>\n
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SOBRE A CONDENA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n O Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara Mista de Guarabira julgou procedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) e condenou a ex-prefeita do munic\u00edpio de Duas Estradas, Joyce Renally F\u00e9lix Nunes, e seu companheiro, Ramess\u00e9s Henrique Roberto de Figueiredo, pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa consistente em nepotismo (artigo 11, inciso XI da Lei 8.429\/92). Os dois foram condenados ao pagamento de multa civil, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do MPPB e est\u00e3o proibidos de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de quatro anos.<\/p>\n A senten\u00e7a publicada nessa quarta-feira (11\/03) tamb\u00e9m declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 4\u00ba da Lei Municipal 231\/2017 e do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal 298\/2023 por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia e declarou nula a nomea\u00e7\u00e3o e as contrata\u00e7\u00f5es de Ramess\u00e9s para o cargo de procurador municipal ou prestador de servi\u00e7os jur\u00eddicos do Munic\u00edpio, confirmando a decis\u00e3o liminar que j\u00e1 havia sido proferida.<\/p>\n A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0808047-38.2024.8.15.0181 foi proposta pela promotora de Justi\u00e7a Paula da Silva Camillo Amorim e \u00e9 um desdobramento do Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico 065.2019.002909, instaurado a partir de not\u00edcias de fato para investigar irregularidades na ent\u00e3o gest\u00e3o municipal de Duas Estradas. Na a\u00e7\u00e3o, a promotora de Justi\u00e7a pediu, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us pela pr\u00e1tica de nepotismo e improbidade administrativa, a declara\u00e7\u00e3o incidental da inconstitucionalidade de duas leis municipais.<\/p>\n Nepotismo Foi constatado que as contrata\u00e7\u00f5es se deram por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, em afronta \u00e0 exig\u00eancia da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 25 da Lei 8.666\/93, ent\u00e3o em vigor, vez que Ramess\u00e9s havia se formado em Direito em 2015 e rec\u00e9m-obtido sua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n Foi constatado tamb\u00e9m que, embora o casamento entre os r\u00e9us tenha ocorrido apenas em dezembro de 2022, eles mantinham um relacionamento est\u00e1vel e duradouro desde 2017 e que as leis municipais n\u00famero 231\/2017 (que criou a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio como \u00f3rg\u00e3o de assessoramento de n\u00edvel superior, vinculada ao gabinete do prefeito, e classificou o cargo de procurador municipal como de provimento em comiss\u00e3o de natureza pol\u00edtica) e n\u00famero 298\/2023 (que elevou a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio ao status de Secretaria Municipal) foram editadas como uma manobra para conferir uma apar\u00eancia de legalidade \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, buscando afastar a configura\u00e7\u00e3o de nepotismo.<\/p>\n Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tais disposi\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o alteraram a natureza eminentemente t\u00e9cnica do cargo de procurador municipal e tinham como objetivo burlar a S\u00famula Vinculante n\u00famero 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n O Ju\u00edzo de 1\u00b0 grau seguiu o entendimento do MPPB e destacou, na senten\u00e7a judicial, que todos os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo as nomea\u00e7\u00f5es de agentes pol\u00edticos, devem ser pautados na impessoalidade e moralidade, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o interesse particular, o que n\u00e3o aconteceu no caso concreto. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Ex-prefeita de Duas Estradas, Joyce Renally, publicou uma nota nesta quinta-feira (12), em que nela diz ter ficado surpresa com sua condena\u00e7\u00e3o e de seu marido. Ambos foram condenado por improbidade administrativa, pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba. A nota foi publicada atrav\u00e9s das redes sociais. 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\nDe acordo com a investiga\u00e7\u00e3o, Joyce, no exerc\u00edcio do cargo de prefeita, contratou, desde o in\u00edcio de sua gest\u00e3o, em 2017, seu companheiro para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica no Munic\u00edpio e posteriormente o nomeou para o cargo de procurador do Munic\u00edpio.<\/p>\n