A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) e determinou que o Centro de Aperfei\u00e7oamento para a Propaga\u00e7\u00e3o do Evangelho de Deus (Ceape), com sede no munic\u00edpio de Sap\u00e9, abstenha-se de hospedar ou abrigar crian\u00e7as e adolescentes desacompanhados dos pais ou respons\u00e1veis legais, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil por cada menor encontrado em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n
A entidade tamb\u00e9m est\u00e1 proibida de utilizar m\u00e3o de obra infantojuvenil para a distribui\u00e7\u00e3o e venda de livros e materiais religiosos, salvo se comprovada a regular condi\u00e7\u00e3o de aprendizagem aos maiores de 14 anos e menores de 24 anos de idade, nos termos da lei, e foi condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida no \u00faltimo dia 11 de fevereiro, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0800693-34.2024.8.15.0351, interposta pelo MPPB em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo promotor de Justi\u00e7a de Sap\u00e9, Samuel Miranda Colares, requerendo que o Ceape fosse proibido de abrigar em alojamentos, habita\u00e7\u00f5es ou quaisquer forma de hospedagem existentes em suas depend\u00eancias, crian\u00e7as ou adolescentes sem a presen\u00e7a f\u00edsica de pelo menos um dos pais ou de familiar maior de 18 anos e capaz, al\u00e9m de conden\u00e1-la ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos da Para\u00edba (FDD\/PB). A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Mista da Comarca de Sap\u00e9. Por isso, o MPPB apelou ao TJPB.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Conforme explicou o promotor de Justi\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um desdobramento do Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico 001.2023.022759, instaurado para apurar den\u00fancia feita, em mar\u00e7o de 2023, \u00e0 Ouvidoria do MPPB, de que o Ceape recrutaria jovens de todas as idades, inclusive menores de 18 anos, para explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, por meio da venda e distribui\u00e7\u00e3o de materiais religiosos, levando-os a abandonar a escola.<\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o constatou, por meio de dilig\u00eancias como inspe\u00e7\u00e3o no local; oitiva de familiares, de adolescentes e dos respons\u00e1veis pela entidade e informa\u00e7\u00f5es obtidas junto \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e ao Conselho Tutelar do munic\u00edpio de Sap\u00e9, que o Ceape recebia adolescentes de outros munic\u00edpios paraibanos e de Estados vizinhos, que haviam evadido da escola, al\u00e9m de estarem privados do conv\u00edvio com seus familiares e comunidade de origem.<\/p>\n \u201cO dever de proteger integralmente, e com absoluta prioridade, os interesses infanto-juvenis engloba, sem d\u00favida, a obriga\u00e7\u00e3o dos correspons\u00e1veis de adotar medidas que afastem esses interesses de todas as formas de risco. No caso em an\u00e1lise, verifica-se que a prote\u00e7\u00e3o integral n\u00e3o pode ser cumprida quando se permite que pessoas inid\u00f4neas tenham sob sua guarda adolescentes oriundos de cidades distantes, sem contato pr\u00f3ximo com sua fam\u00edlia, privando-as do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria\u201d, argumentou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n O recurso<\/strong><\/p>\n O recurso de apela\u00e7\u00e3o foi interposto pelo promotor de Justi\u00e7a Reynaldo Serpa. Ele alegou que o ju\u00edzo de primeiro grau ignorou provas documentais e testemunhais cruciais acostadas na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, como o depoimento da genitora de um dos adolescentes, que confirmou a hospedagem durante o per\u00edodo letivo com preju\u00edzo \u00e0 frequ\u00eancia escolar, o que ratificaria os dados do Educacenso indicativos de evas\u00e3o escolar.<\/p>\n Tamb\u00e9m ressaltou tamb\u00e9m que a pr\u00f3pria entidade admitiu, na contesta\u00e7\u00e3o, a oferta de programas com dura\u00e7\u00e3o de um ano (o que desconstituiria a tese de perman\u00eancia restrita ao per\u00edodo de f\u00e9rias) e argumentou que o caso configura viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, asseverando que a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais n\u00e3o legitima a transfer\u00eancia da guarda para entidade n\u00e3o habilitada ao acolhimento institucional, localizada a centenas de quil\u00f4metros da resid\u00eancia dos n\u00facleos familiares dos adolescentes.<\/p>\n O MPPB reiterou ainda a tese de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra infantojuvenil mediante a venda de livros religiosos (colportagem) sem v\u00ednculo educativo e pugnou pela reforma da senten\u00e7a para julgar procedentes os pedidos de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer e de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no montante de R$ 20 mil.<\/p>\n A decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator do processo, o desembargador Carlos Lisboa, destacou que a prova documental apresentada pelo MPPB revela que o Ceape atrai jovens de diversos Estados da federa\u00e7\u00e3o para residirem em suas depend\u00eancias, em Sap\u00e9, e confirma que a entidade atua como estabelecimento de hospedagem irregular para adolescentes, violando o artigo 82 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n Segundo ele, ficou comprovado que o Centro fomenta a evas\u00e3o escolar e se utiliza de m\u00e3o de obra infantojuvenil para autofinanciamento atrav\u00e9s da venda de livros. \u201cPortanto, a imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer (abster-se de abrigar menores desacompanhados) \u00e9 medida imperativa para a prote\u00e7\u00e3o do interesse dos vulner\u00e1veis\u201d, conclui.<\/p>\n O voto do relator foi seguido pelos demais desembargadores, que acataram as teses de que a hospedagem prolongada de crian\u00e7as e adolescentes em entidade que oferece pernoite configura estabelecimento cong\u00eanere, ainda que alegada finalidade religiosa ou educacional; que a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais n\u00e3o legitima a transfer\u00eancia de guarda de fato para entidade n\u00e3o habilitada ao acolhimento institucional, nem afasta a prote\u00e7\u00e3o estatal integral; e que \u00a0a perman\u00eancia de adolescentes em regime de internato informal, sem garantia de matr\u00edcula e frequ\u00eancia escolar regulares, viola o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para os magistrados, a utiliza\u00e7\u00e3o de adolescentes em atividades de venda de materiais, sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o da aprendizagem, configura explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra infantojuvenil e a viola\u00e7\u00e3o coletiva e sistem\u00e1tica dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente enseja a configura\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo indeniz\u00e1vel.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 fundamentado no artigo 7\u00ba, inciso XXXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 4\u00ba, 68 e 82 do ECA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) e determinou que o Centro de Aperfei\u00e7oamento para a Propaga\u00e7\u00e3o do Evangelho de Deus (Ceape), com sede no munic\u00edpio de Sap\u00e9, abstenha-se de hospedar ou abrigar crian\u00e7as e adolescentes desacompanhados dos<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":59632,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[7,13],"tags":[],"class_list":["post-59631","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59631","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59631"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59631\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59633,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59631\/revisions\/59633"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59632"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}