O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba\u00a0conseguiu, na\u00a0Justi\u00e7a, decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido de tutela de urg\u00eancia contra a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Alagoinha. A decis\u00e3o, assinada pela ju\u00edza Janete Oliveira Ferreira Rangel, suspende os efeitos da elei\u00e7\u00e3o da\u00a0Mesa Diretora da C\u00e2mara\u00a0referente ao segundo bi\u00eanio da atual legislatura (2027\/2028), realizada em 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n
A C\u00e2mara tamb\u00e9m n\u00e3o pode promover, formalizar, dar posse ou praticar qualquer ato administrativo ou legislativo decorrente da elei\u00e7\u00e3o antecipada. E, ainda, deve se abster de convocar ou realizar novas elei\u00e7\u00f5es para a Mesa Diretora do bi\u00eanio 2027\/2028 antes do m\u00eas de outubro de 2026, devendo adequar seus procedimentos internos aos ditames constitucionais e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong><\/p>\n O pedido de tutela de urg\u00eancia foi ajuizado pelo 2\u00ba promotor de Justi\u00e7a de Alagoa Grande,\u00a0 Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro. De acordo com o promotor, a partir de apura\u00e7\u00f5es conduzidas no inqu\u00e9rito civil n\u00ba 001.2025.019857, constatou-se que a elei\u00e7\u00e3o para o segundo bi\u00eanio da atual legislatura ocorreu de forma simult\u00e2nea \u00e0 posse e \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do primeiro bi\u00eanio, \u201cconduta que viola os princ\u00edpios constitucionais da representatividade, da periodicidade e da contemporaneidade\u201d.<\/p>\n Paulo Ricardo argumentou, ainda, que expediu recomenda\u00e7\u00e3o administrativa orientando a anula\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o e a absten\u00e7\u00e3o de nova vota\u00e7\u00e3o antes de outubro de 2026, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.350 e 7.733, mas a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acatada pelo presidente da Casa Legislativa Municipal, havendo inclusive recusa na assinatura de termo de ajustamento de conduta em audi\u00eancia extrajudicial.<\/p>\n Diante disso, foi requerida\u00a0 a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para suspender os efeitos da elei\u00e7\u00e3o impugnada, impedindo a posse dos vereadores eleitos para o bi\u00eanio 2027\/2028 at\u00e9 o julgamento final da demanda.<\/p>\n A decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Justi\u00e7a paraibana n\u00e3o acatou a argumenta\u00e7\u00e3o da defesa da C\u00e2mara, que havia alegado que a pr\u00e1tica ocorre h\u00e1 anos sem questionamentos e que o artigo 19 do seu Regimento Interno autoriza a elei\u00e7\u00e3o para o bi\u00eanio 2027\/2028 logo ap\u00f3s a primeira elei\u00e7\u00e3o, ocorrida em 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n \u201c\u00c9 princ\u00edpio basilar do direito que as normas regimentais internas das c\u00e2maras municipais, muito embora decorram da autonomia do Poder Legislativo local, n\u00e3o s\u00e3o absolutas e n\u00e3o est\u00e3o isentas de controle. Elas devem, obrigatoriamente, adequa\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o material \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos princ\u00edpios estruturantes da Rep\u00fablica\u201d, disse a magistrada, que lembrou ainda que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a periodicidade das elei\u00e7\u00f5es como um mecanismo essencial para garantir a altern\u00e2ncia de poder e a constante renova\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, evitando a perpetua\u00e7\u00e3o de grupos pol\u00edticos no controle das institui\u00e7\u00f5es. Ao se realizar a elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora com dois anos de anteced\u00eancia, anula-se a finalidade do mandato de dois anos, pois se congela a vontade pol\u00edtica do parlamento no primeiro dia da legislatura\u201d. Janete Rangel citou a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (ADI 7733 e ADI 7350\/TO), que firmou entendimento de que \u201cas elei\u00e7\u00f5es para composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do Poder Legislativo devem ocorrer a partir do m\u00eas de outubro do ano anterior ao in\u00edcio do mandato pertinente, respeitando a legitimidade do processo legislativo e a express\u00e3o pol\u00edtica da composi\u00e7\u00e3o parlamentar vigente\u201d.<\/p>\n Ap\u00f3s analisar os autos, a magistrada entendeu que os requisitos legais para a concess\u00e3o da medida liminar encontravam-se plenamente configurados e demonstrados, e decidiu a favor da tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n As responsabilidades<\/strong><\/p>\n Em caso de descumprimento da decis\u00e3o, ser\u00e3o adotadas medidas\u00a0 de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do Presidente da C\u00e2mara Municipal, inclusive com a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade por crime de desobedi\u00eancia e ato de improbidade administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba\u00a0conseguiu, na\u00a0Justi\u00e7a, decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido de tutela de urg\u00eancia contra a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Alagoinha. 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