O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou of\u00edcio \u00e0\u00a0123 Milhas, empresa de pacotes de viagem, pedindo esclarecimentos sobre\u00a0o cancelamento de pacotes j\u00e1 comprados. No documento, o \u00f3rg\u00e3o questiona sobre a possibilidade de a companhia realizar o ressarcimento dos valores aos clientes.<\/p>\n
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Segundo o MPF, o of\u00edcio foi enviado nesta ter\u00e7a-feira (22\/8) ao presidente da 123 Milhas, Ramiro J\u00falio Soares Madureira. Por meio da C\u00e2mara do Consumidor e Ordem Econ\u00f4mica (3\u00aa CCR), o \u00f3rg\u00e3o requisitou que a empresa se \u201cmanifeste sobre a possibilidade de ressarcir em dinheiro os consumidores\u201d cujos embarques foram suspensos.<\/p>\n
O documento foi encaminhado ap\u00f3s a 123 Milhas\u00a0anunciar a suspens\u00e3o de pacotes do tipo \u201cPromo\u201d\u00a0com embarques em setembro e dezembro. Os clientes t\u00eam sido reembolsados com\u00a0vouchers<\/em>\u00a0para uso na pr\u00f3pria empresa e com pagamento em parcelas, o que tem gerado reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios.<\/p>\nO MPF afirmou, no documento entregue \u00e0 123 Milhas, que \u201ca op\u00e7\u00e3o de reembolso, por meio de voucher, n\u00e3o pode ser impositiva e nem exclusiva\u201d.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o perguntou tamb\u00e9m sobre a possibilidade de ressarcir os clientes com vouchers no valor total da compra, e n\u00e3o em parcelas, como tem sido feito.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, o MPF questionou a aus\u00eancia de um cadastro para mais de um voucher simult\u00e2neo na aquisi\u00e7\u00e3o de novos produtos\u00a0\u2013\u00a0<\/b>o que, no momento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel e tem prejudicado clientes que receberam ressarcimento em v\u00e1rias parcelas.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal comunicou \u00e0 companhia que articular\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o do caso com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e outros \u00f3rg\u00e3os, al\u00e9m de colocar-se \u201c\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para busca de solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais\u201d.<\/p>\n
\u201cDe acordo com o CDC [C\u00f3digo de Defesa do Consumidor], \u00e9 clara a veda\u00e7\u00e3o de oferta ao mercado de um produto sem estoque dispon\u00edvel para a venda\u201d, disse, em nota, o coordenador do Grupo de Trabalho Consumidor e Ordem Econ\u00f4mica da 3\u00aa CCR, procurador da Rep\u00fablica Victor Nunes Carvalho.<\/p><\/blockquote>\n
\u201cDiante do eventual descumprimento dessa regra, exsurge para consumidor o direito de optar pelo cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos\u201d, disse Carvalho.<\/p>\n
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