Entram em vigor nesta segunda-feira (20) os decretos\u00a012.975\/2026\u00a0e\u00a012.976\/2026, que ampliam os deveres das plataformas digitais no combate a crimes, fraudes e viol\u00eancia contra mulheres na internet.<\/p>\n
Assinadas pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 20 de maio, as duas normas tiveram prazo de 60 dias para come\u00e7ar a produzir efeitos e colocam as big techs diante de novas obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, atendimento \u00e0s v\u00edtimas e coopera\u00e7\u00e3o com autoridades.<\/p>\n
Os dois textos possuem focos diferentes, mas s\u00e3o complementares. O primeiro deles modifica a regulamenta\u00e7\u00e3o do\u00a0Marco Civil da Internet\u00a0e estabelece regras gerais para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores, especialmente em an\u00fancios pagos, impulsionamentos, fraudes digitais e conte\u00fados criminosos distribu\u00eddos por redes artificiais.<\/p>\n
J\u00e1 o segundo cria diretrizes espec\u00edficas para proteger mulheres de viol\u00eancia praticada ou ampliada por tecnologias digitais, o que inclui a divulga\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas sem consentimento e a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sexual falso por intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n
Responsabilidade das big techs<\/strong><\/p>\n O decreto\u00a012.975\/2026\u00a0atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o para incluir regras relacionadas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de danos provocados pela circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n Fica estabelecida ainda a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade do provedor quando o conte\u00fado il\u00edcito for veiculado por an\u00fancio, impulsionamento pago ou mecanismo artificial de amplia\u00e7\u00e3o, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n Quando um usu\u00e1rio publica espontaneamente um conte\u00fado, a plataforma atua como intermedi\u00e1ria. Quando h\u00e1 pagamento para aumentar o alcance, comercializa\u00e7\u00e3o de publicidade ou uso de estruturas artificiais para distribuir a mensagem, o decreto entende que existe maior participa\u00e7\u00e3o do provedor na difus\u00e3o.<\/p>\n As empresas que comercializam an\u00fancios dever\u00e3o manter informa\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis pelas campanhas. A medida busca evitar situa\u00e7\u00f5es em que um an\u00fancio fraudulento seja removido, mas o autor desapare\u00e7a sem deixar registros suficientes para investiga\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n Caso decida remover a publica\u00e7\u00e3o, a plataforma ter\u00e1 de comunicar a decis\u00e3o ao denunciante e ao usu\u00e1rio respons\u00e1vel pelo material. A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 informar o fundamento espec\u00edfico da retirada e explicar como a decis\u00e3o poder\u00e1 ser contestada.<\/p>\n As plataformas ter\u00e3o de atuar preventivamente para reduzir a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados relacionados a crimes considerados graves. Entre as categorias mencionadas est\u00e3o terrorismo, explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, tr\u00e1fico de pessoas, incentivo \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia contra mulheres.<\/p>\n Um ponto alvo de cr\u00edticas \u00e9 que o decreto permite que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos notifiquem plataformas a respeito de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta ligada a pol\u00edticas p\u00fablicas. A justificativa do governo \u00e9 que programas como Bolsa Fam\u00edlia, Enem, concursos p\u00fablicos e outros servi\u00e7os oficiais s\u00e3o usados com frequ\u00eancia em golpes destinados a roubar dinheiro ou dados dos cidad\u00e3os.<\/p>\n A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), criada originalmente para fiscalizar o tratamento de dados pessoais com base na\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, passa a atuar na regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao Marco Civil da Internet e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em plataformas digitais. A entidade \u00e9 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n Viol\u00eancia digital contra mulheres<\/strong><\/p>\n O decreto\u00a012.976\/2026\u00a0estabelece diretrizes espec\u00edficas para enfrentar a viol\u00eancia contra mulheres no ambiente digital. A norma adota como princ\u00edpios a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, a centralidade da v\u00edtima, a prote\u00e7\u00e3o de dados e da privacidade, a n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o e o reconhecimento de m\u00faltiplas formas de discrimina\u00e7\u00e3o que podem agravar a viol\u00eancia.<\/p>\n Conforme o texto, considera-se viol\u00eancia digital qualquer crime ou ato il\u00edcito cometido, incentivado, facilitado ou agravado pelo uso de tecnologia que provoque morte, sofrimento ou dano f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico, pol\u00edtico, econ\u00f4mico ou patrimonial contra mulheres em raz\u00e3o do sexo.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a ataques em redes sociais, persegui\u00e7\u00e3o digital, amea\u00e7as, campanhas de humilha\u00e7\u00e3o, extors\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o \u00edntima e outras condutas praticadas por aplicativos, sites ou sistemas digitais.<\/p>\n Montagens, deepfakes e imagens falsas de nudez tamb\u00e9m passam a receber tratamento semelhante ao de conte\u00fado \u00edntimo verdadeiro quando utilizados para atacar, constranger ou expor mulheres.<\/p>\n Depois de notificada, a plataforma dever\u00e1 retirar o material em at\u00e9 duas horas, conforme as regras divulgadas sobre o decreto.<\/p>\n Acusa\u00e7\u00e3o de censura<\/strong><\/p>\n Alvo de cr\u00edticas desde maio, as medidas t\u00eam sido acusadas por membros da oposi\u00e7\u00e3o de promover censura. Deputados e senadores apresentaram uma s\u00e9rie de projetos para suspender os textos, sob o argumento de que o Poder Executivo teria ultrapassado os limites de sua compet\u00eancia regulamentar e criado deveres que deveriam ter sido discutidos e aprovados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n As cr\u00edticas se intensificam principalmente diante da proximidade com as elei\u00e7\u00f5es presidenciais, marcadas para outubro.<\/p>\n Embora o Legislativo n\u00e3o possa “vetar” os decretos, a Casa pode aprovar um projeto de decreto legislativo, conhecido como PDL, para suspender um ato do Executivo que considere ter ultrapassado o poder regulamentar.<\/p>\n O presidente do Senado,\u00a0Davi Alcolumbre\u00a0(Uni\u00e3o-AP), apensou quatro propostas com esse objetivo e as enviou \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde aguardam designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Congresso em Foco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entram em vigor nesta segunda-feira (20) os decretos\u00a012.975\/2026\u00a0e\u00a012.976\/2026, que ampliam os deveres das plataformas digitais no combate a crimes, fraudes e viol\u00eancia contra mulheres na internet. 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