{"id":8515,"date":"2023-09-15T08:28:04","date_gmt":"2023-09-15T11:28:04","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=8515"},"modified":"2023-09-15T08:28:04","modified_gmt":"2023-09-15T11:28:04","slug":"juiz-condena-uber-a-registrar-motoristas-e-pagar-multa-de-r-1-bilhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2023\/09\/15\/juiz-condena-uber-a-registrar-motoristas-e-pagar-multa-de-r-1-bilhao\/","title":{"rendered":"Juiz condena Uber a registrar motoristas e pagar multa de R$ 1 bilh\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o do juiz Maur\u00edcio Pereira Sim\u00f5es, da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, condenou a Uber a pagar R$ 1 bilh\u00e3o por danos morais coletivos, al\u00e9m de obrigar a plataforma a registrar todos os motoristas pela\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, a CLT. A empresa afirmou que vai recorrer da senten\u00e7a (veja nota abaixo<\/em>).<\/p>\n

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Essa foi a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel ao\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho\u00a0(MPT) na leva de a\u00e7\u00f5es que o \u00f3rg\u00e3o ajuizou contra\u00a0aplicativos de transporte. Todas pedem o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio de motoristas e entregadores. At\u00e9 agora, contudo, havia apenas senten\u00e7as negando o v\u00ednculo. Os casos envolveram a Lalamove, a 99, o IFood e a Loggi.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o de S\u00e3o Paulo. O MPT alega ter recebido den\u00fancia da Associa\u00e7\u00e3o dos Motoristas Aut\u00f4nomos de Aplicativos (AMAA) sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos motoristas.<\/p>\n

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O juiz Sim\u00f5es afirma na senten\u00e7a que a\u00a0Uber<\/a>\u00a0\u201cagiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas\u201d, com sonega\u00e7\u00e3o de direitos m\u00ednimos. Ele acrescenta: \u201cN\u00e3o se trata nem sequer de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, mas de atos planejados para serem realizados de modo a n\u00e3o cumprir a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, a previdenci\u00e1ria, de sa\u00fade, de assist\u00eancia, ou seja, agiu claramente com dolo, ou se omitiu em suas obriga\u00e7\u00f5es dolosamente, quando tinha o dever constitucional e legal de observar tais normas\u201d.<\/p>\n

Multa di\u00e1ria<\/h4>\n

O juiz estabeleceu ainda multa di\u00e1ria de R$ 10 mil para cada motorista n\u00e3o registrado e exigiu que a contrata\u00e7\u00e3o de novos profissionais deve seguir o mesmo formato. Ou seja, ser feita pela CLT. O magistrado deu o prazo de seis meses ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o (quando n\u00e3o couber mais recurso) para o cumprimento decis\u00e3o. Ele dever\u00e1 ser feito de maneira escalonada. A Uber dever\u00e1 indicar o n\u00famero motoristas ativos e comprovar a regulariza\u00e7\u00e3o de 1\/6 (um sexto) deles a cada m\u00eas.<\/p>\n

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Os valores da multa de R$ 1 bilh\u00e3o por danos morais coletivos devem ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em 50%. A outra metade dever\u00e1 ir para associa\u00e7\u00f5es de motoristas de aplicativos que tenham registro em cart\u00f3rio e constitui\u00e7\u00e3o social regular, em cotas iguais.<\/p>\n

Nota da Uber<\/h4>\n

A assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da Uber divulgou a seguinte nota:<\/p>\n

\u201cA Uber esclarece que vai recorrer da decis\u00e3o proferida pela 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o vai adotar nenhuma das medidas elencadas na senten\u00e7a antes que todos os recursos cab\u00edveis sejam esgotados.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 evidente inseguran\u00e7a jur\u00eddica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decis\u00e3o tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas a\u00e7\u00f5es de mesmo teor propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo iFood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo.<\/p>\n

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\u201cA decis\u00e3o representa um entendimento isolado e contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia que vem sendo estabelecida pela segunda inst\u00e2ncia do pr\u00f3prio Tribunal Regional de S\u00e3o Paulo em julgamentos realizados desde 2017, al\u00e9m de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

\u201cA Uber tem convic\u00e7\u00e3o de que a senten\u00e7a n\u00e3o considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias j\u00e1 superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

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\u201cNa senten\u00e7a, o pr\u00f3prio magistrado menciona n\u00e3o haver atualmente legisla\u00e7\u00e3o no pa\u00eds regulamentando o novo modelo de trabalho intermediado por plataformas. \u00c9 justamente para tratar dessa lacuna legislativa que o governo federal editou o Decreto N\u00ba 11.513, instituindo um Grupo de Trabalho \u2018com a finalidade de elaborar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades executadas por interm\u00e9dio de plataformas tecnol\u00f3gicas\u2019, incluindo defini\u00e7\u00f5es sobre a natureza jur\u00eddica da atividade e crit\u00e9rios m\u00ednimos de ganhos financeiros.<\/p>\n

\u201cNos \u00faltimos anos, as diversas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a brasileira formaram jurisprud\u00eancia consistente sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a Uber e os parceiros, apontando a aus\u00eancia dos quatro requisitos legais e concomitantes para exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o). Em todo o pa\u00eds, j\u00e1 s\u00e3o mais de 6.100 decis\u00f5es de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho afastando o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego com a plataforma.\u201d<\/p>\n

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metropoles<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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