A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto que torna obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em delegacias e estabelecimentos prisionais estaduais e federais, para consulta sobre as prerrogativas do advogado junto a esses \u00f3rg\u00e3os. O relator da mat\u00e9ria, deputado Marcos Pollon (PL-MS), apresentou parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei 6116\/16, com emenda para prever a possibilidade, como alternativa, de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a disponibilizarem o estatuto em formato digital.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento da norma, segundo o texto aprovado, implicar\u00e1 na responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade que preside, chefia ou dirige o \u00f3rg\u00e3o, por transgress\u00e3o disciplinar, a ser apurada pela autoridade administrativa competente. De acordo com o advogado criminalista e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia Criminal(ANACRIM\/PB), Romulo Palitot, o projeto \u00e9 uma iniciativa interessante pois visa fortalecer as prerrogativas dos advogados, garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos detidos e promover o devido processo legal. \u201cA medida proposta tem como objetivo principal possibilitar que advogados tenham acesso f\u00e1cil ao Estatuto da Advocacia em locais onde frequentemente atuam, como delegacias e estabelecimentos prisionais\u201d, disse.<\/p>\n
Para Palitot, isso \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, uma vez que o Estatuto da Advocacia \u00e9 um instrumento fundamental que estabelece os direitos, deveres e prerrogativas dos advogados no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. Segundo ele, ter acesso a esse estatuto em tais locais permite que autoridades e advogados possam consultar, invocar e respeitar essas prerrogativas de forma mais eficaz, garantindo assim a prote\u00e7\u00e3o de seus clientes e o devido processo legal.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m disso, a presen\u00e7a do Estatuto da Advocacia nesses locais pode contribuir para a garantia dos direitos dos cidad\u00e3os que se encontram sob cust\u00f3dia do Estado. Os advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidad\u00e3os, e ter acesso f\u00e1cil ao estatuto pode ajud\u00e1-los a assegurar que os procedimentos legais sejam seguidos adequadamente. Ser\u00e1 mais uma medida visando combater o desrespeito \u00e0s prerrogativas e combater a criminaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de todos n\u00f3s advogados e advogadas\u201d, destacou\u00a0Romulo\u00a0Palitot.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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