{"id":9837,"date":"2023-09-25T08:14:11","date_gmt":"2023-09-25T11:14:11","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=9837"},"modified":"2023-09-25T08:14:11","modified_gmt":"2023-09-25T11:14:11","slug":"mpf-pede-arquivamento-de-projeto-que-proibe-casamento-homoafetivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2023\/09\/25\/mpf-pede-arquivamento-de-projeto-que-proibe-casamento-homoafetivo\/","title":{"rendered":"MPF pede arquivamento de projeto que pro\u00edbe casamento homoafetivo"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), pediu a rejei\u00e7\u00e3o e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a uni\u00e3o civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, al\u00e9m de inconstitucional, a proposta afronta princ\u00edpios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.<\/p>\n

O texto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Em nota p\u00fablica enviada \u00e0 Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de uni\u00e3o civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, \u201ccriando uma hierarquia de seres humanos com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual”.<\/p>\n

Para a procuradoria, esse entendimento seria contr\u00e1rio a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o. \u201cEssa ideia colide frontalmente com a ess\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma na\u00e7\u00e3o em que a conviv\u00eancia entre os diferentes seja pac\u00edfica e harm\u00f4nica\u201d, diz a nota.<\/p>\n

\u201cUma eventual aprova\u00e7\u00e3o desse projeto n\u00e3o significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa tamb\u00e9m dizer que o Estado reconhece as pessoas n\u00e3o heteronormativas como cidad\u00e3s e cidad\u00e3os de segunda classe, que n\u00e3o podem exercitar todos os seus direitos, em fun\u00e7\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual\u201d, destacou a procuradoria.<\/p>\n

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio. Caso o projeto se torne lei, o \u00f3rg\u00e3o do MPF alerta que novas uni\u00f5es estar\u00e3o vedadas ou n\u00e3o surtir\u00e3o os efeitos legais desejados, \u201ccriando evidente e injustificado desequil\u00edbrio entre pessoas homo e heterossexuais\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, de acordo com a nota, a uni\u00e3o civil \u00e9 um ato volunt\u00e1rio e privado, \u201ccuja ess\u00eancia \u00e9 concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum\u201d. \u201cNesse sentido, pouco importa a orienta\u00e7\u00e3o sexual de quem est\u00e1 se unindo, e isso n\u00e3o diz respeito a toda coletividade, em um Estado democr\u00e1tico que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indiv\u00edduos\u201d, diz.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indiv\u00edduos, em situa\u00e7\u00e3o que se refere eminentemente \u00e0 esfera privada.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o do\u00a0Projeto de Lei 5.167\/2009<\/a>\u00a0estava na pauta do dia 19 na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados, mas foi\u00a0adiada para a pr\u00f3xima quarta-feira (27)<\/a>. Pelo acordo entre as lideran\u00e7as partid\u00e1rias, antes de colocar o texto em vota\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o realizar\u00e1 uma audi\u00eancia p\u00fablica na ter\u00e7a-feira (26) para debater o tema.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/h2>\n

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as rela\u00e7\u00f5es entre pessoas do mesmo sexo \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a uni\u00e3o homoafetiva como n\u00facleo familiar. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o STF entendeu que n\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o um conceito fechado ou reducionista de fam\u00edlia, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justi\u00e7a (CNJ) determinou que todos os cart\u00f3rios do pa\u00eds realizassem os casamentos homoafetivos.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais h\u00e9tero e homoafetivos. Permitiu a c\u00f4njuges homossexuais o estabelecimento de uni\u00e3o civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como heran\u00e7a, compartilhamento de planos de sa\u00fade, direitos previdenci\u00e1rios e outros, j\u00e1 reconhecidos aos consortes heterossexuais\u201d, explicou a procuradoria.<\/p>\n

O texto em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, de\u00a0relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE)<\/a>, pretende incluir no Artigo 1.521 do C\u00f3digo Civil o seguinte trecho: \u201cNos termos constitucionais, nenhuma rela\u00e7\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar\u201d. Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento n\u00e3o \u00e9 permitido, como nos casos de uni\u00e3o entre pais e filhos ou entre pessoas j\u00e1 casadas.<\/p>\n

Na justificativa, o relator afirma que o casamento \u201crepresenta uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procria\u00e7\u00e3o, o que exclui a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo\u201d.<\/p>\n

Para a procuradoria, o PL relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa vis\u00e3o crist\u00e3 do casamento, tido como institui\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de descendentes. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de um vi\u00e9s religioso geral a escolhas particulares nos leva em dire\u00e7\u00e3o a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns s\u00e9culos no tempo\u201d, diz o documento.<\/p>\n

Para o deputado Pastor Eurico, ao validar a uni\u00e3o homoafetiva, o STF teria usurpado a compet\u00eancia do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A procuradoria tamb\u00e9m rebateu o argumento avaliando que a Suprema Corte exerceu sua compet\u00eancia interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a cita\u00e7\u00e3o expressa a homem e mulher na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal.<\/p>\n

Caso seja aprovado na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, o projeto segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), em car\u00e1ter conclusivo. Ou seja, n\u00e3o precisaria ir ao plen\u00e1rio em caso de nova aprova\u00e7\u00e3o, seguindo direto para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado. S\u00f3 iria ao plen\u00e1rio se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.<\/p>\n

O ambiente na CCJ, no entanto, \u00e9 menos favor\u00e1vel do que na comiss\u00e3o anterior, j\u00e1 que \u00e9 presidido por Rui Falc\u00e3o (PT-SP), da base governista e contr\u00e1ria ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.<\/p>\n

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