Para MPF, nova Carteira de Identidade viola direitos de pessoas trans

Em nota técnica, procuradoria do MPF considera inconstitucional a precedência do nome de registro ao nome social e a inserção do sexo

Para o Ministério Público Federal (MPF), o novo modelo de Carteira de Identidade viola o direito de pessoas trans. Em nota técnica, a Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão observou que a precedência do nome de registro ao nome social, além da inserção do sexo no documento, fere direitos da comunidade LGBTI+.
De acordo com a nota, essa mudança implica “em exposição vexatória e inegável constrangimento à população LGBTI+, principalmente a pessoas trans, sobretudo aquelas que não querem ou têm dificuldades em realizar as mudanças concernentes ao nome e/ou gênero registral”.
“É dever do Estado reconhecer e validar a identidade da pessoa, enquanto resultado de um processo individual de autodeterminação, bem como garantir meios para o desenvolvimento efetivo das potencialidades do ser no meio social, de maneira a promover o respeito e assegurar a proteção da livre expressão identitária”, considera o documento.
A nota técnica é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o coordenador do Grupo de Trabalho Populações LGBTI+: Proteção de Direitos, Lucas Costa Almeida Dias. O documento reconhece a “inconstitucionalidade e inconvencionalidade” dos novos critérios da Carteira Nacional de Identificação.
A nota técnica é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o coordenador do Grupo de Trabalho Populações LGBTI+: Proteção de Direitos, Lucas Costa Almeida Dias. O documento reconhece a “inconstitucionalidade e inconvencionalidade” dos novos critérios da Carteira Nacional de Identificação.
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