TCE alerta Governo para adequação de lei estadual ao novo Fundeb sob risco de perder verbas federais

TCE alerta Governo para adequação de lei estadual ao novo Fundeb sob risco de perder verbas federais O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou no Diário Oficial Eletrônico (DOE), edição desta quinta-feira (17), um alerta direcionado ao Governo do Estado tratando da necessidade de aprovação ou atualização das leis que disciplinam a distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios do Estado. O Estado tem até 26 de agosto para aprovar ou atualizar a lei que discipline a distribuição da cota-parte…

Read More