TCE alerta Governo para adequação de lei estadual ao novo Fundeb sob risco de perder verbas federais O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou no Diário Oficial Eletrônico (DOE), edição desta quinta-feira (17), um alerta direcionado ao Governo do Estado tratando da necessidade de aprovação ou atualização das leis que disciplinam a distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios do Estado. O Estado tem até 26 de agosto para aprovar ou atualizar a lei que discipline a distribuição da cota-parte…
Read MoreTCE alerta Governo para adequação de lei estadual ao novo Fundeb sob risco de perder verbas federais
