Nesta sexta-feira (5), o governador João Azevêdo (PSB) recorreu contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu os efeitos da Lei Estadual 10.774/2016. A lei permitia o acesso de personal trainers para acompanhar alunos nas academias na Paraíba.
Segundo o governador, a retirada imediata da Lei Estadual do ordenamento jurídico tem gerado impactos econômicos e sociais significativos, além de representar um grave risco à segurança jurídica.
De modo repentino e imediato, como consequência direta da declaração de inconstitucionalidade, as academias já iniciaram o anúncio e/ou a cobrança de ‘taxas’ de montantes exorbitantes, unicamente em razão de ser o aluno-usuário acompanhado pelo seu personal trainer, de acordo com o governador João Azevêdo.
O Estado solicitou a concessão imediata de efeito suspensivo, argumentando que a cobrança dessas taxas, independentemente de sua nomenclatura, viola a vedação de “não surpresa” nos contratos de consumo já estabelecidos com as academias. Esses contratos frequentemente têm duração superior a um ano.
O recurso visa garantir a continuidade dos contratos existentes e evitar danos adicionais aos consumidores que já se comprometeram com planos de longo prazo junto às academias.
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